07/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 04/07/2025
02/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

RECOLHIMENTO PRÉVIO.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o Tema 1.074 do STJ, “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” 2.

A homologação da partilha e a expedição do respectivo formal somente devem ser realizadas após o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, excetuado o imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de ocorrer a homologação da partilha, com a suspensão dos seus efeitos, até a comprovação da regularidade fiscal. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 18:02

Recebidos os autos
10/02/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/02/2025 14:47

Recebidos os autos
10/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/02/2025 14:24

Recebidos os autos
07/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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