05/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de KENNEDY MORAIS CAMACHO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A recente atualização legislativa do art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como possibilita a declinação da competência de ofício. 2.

O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta ser inadmissível a escolha de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

No caso concreto, não se justifica propor a ação no foro de Brasília, visto que o autor reside na comarca de Vitória/ES e o réu, apesar de ter sede em Brasília, possui agências em todo território nacional, inclusive naquele município. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
24/04/2025 16:13

Conhecido o recurso de KENNEDY MORAIS CAMACHO - CPF: *35.***.*41-34 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 18:02

Recebidos os autos
25/02/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KENNEDY MORAIS CAMACHO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 20:10

Recebidos os autos
27/01/2025 20:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:52

Recebidos os autos
10/01/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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