04/06/2025 10:56

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:55

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NAYARA MARTINS MEDEIROS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

EXTINÇÃO.

DEMORA NA CITAÇÃO.

ABANDONO.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS.

MANDADO ENVIADO VIA SISTEMA PJE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – ação de locupletamento ilícito referente à dívida oriunda de prestação de serviços de cobertura fotográfica de formatura. 2.

Intimado para adotar as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de extinção, a autora manifestou-se apenas juntando instrumento particular nomeando preposto para representá-la. 3.

Decisão anterior – A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC.

II – Questões em discussão 4.

A questão em discussão consiste em analisar se, diante de infrutíferas tentativas de localização da ré para citação, é devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

IV, do CPC.

III – Razões de decidir 5.

O fato de a ré não ser encontrada para citação, no prazo previsto no art. 240 do CPC, só enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a autora e o seu Advogado. 6.

A empresa autora é parceira para comunicação eletrônica de atos processuais deste TJDFT e foi intimada pessoalmente, via mandado enviado pelo sistema PJe, com registro de ciência pelo seu Advogado, consoante previsão dos arts. 246, § 1º e 270, caput, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.

Cumprido o requisito da dupla intimação previsto no §1º do art. 485 do CPC/2015. 7.

Mantida a sentença de extinção, art. 485, incs.

III e IV, do CPC/2015.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 246, §1º; art. 270, caput; art. 485, III, IV e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1722732, 00024062020178070004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023; TJDFT Acórdão 1723379, 07050574520218070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023.

TJDFT, córdão 1711794, 07060306920228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023.
07/05/2025 13:10

Conhecido o recurso de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 17:21

Recebidos os autos
24/03/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/03/2025 12:13

Recebidos os autos
24/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/03/2025 18:12

Recebidos os autos
18/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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