04/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713305-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSA TOMIKO HAYASHI DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde ajuizada por GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE em desfavor de ROSA TOMIKO HAYASHI DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial que a autora é operadora de plano de saúde de autogestão; que a ré é beneficiária de seu plano sob o nº 1153469, deixando, contudo, de adimplir com as parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços, que somam o montante de R$ 19.812,31.

Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.812,31, já acrescido de juros e correção monetária na data da elaboração do cálculo.

Custas recolhidas (ID 231012480).

Devidamente citada (ID 244112316), a requerida quedou-se inerte, sendo certificado o transcurso do prazo (ID 246722298) e decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 246705428.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Cinge-se a lide acerca de cobrança de valores contratualmente estabelecidos pelas partes e não adimplidos pela parte ré.

A parte autora informa ter firmado com a ré um contrato de plano de saúde, informando, contudo, que a requerida está inadimplente com os pagamentos das mensalidades do plano.

Em contrapartida, a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Lembro apenas que o reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, devendo ser consideras circunstâncias outras constantes dos autos.

Nesse sentido, passo a análise do alegado direito da parte autora e documentações acostadas aos autos.

Compulsando o conjunto probatório, conforme os documentos juntados à inicial, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, apresentando o cadastro de beneficiários, o termo de adesão assinado pela ré em 15/07/2014 (ID 229237284), o regulamento da GEAP saúde (ID 229237285) e o demonstrativo de cálculo dos valores devidos (ID 233759086).

Para mais, a atualização dos valores devidos deve seguir o descrito no § 2º do art. 78 do regulamento do plano GEAPsaúde II (ID 229237285), o qual dispõe que, em caso de não pagamento da mensalidade, a atualização será de 0,033% ao dia e multa de 2% sobre o valor devido, vejamos: Art. 78.

As contribuições serão cobradas mediante desconto em folha de pagamento, Título de Cobrança Bancária – TCB ou outro instrumento de cobrança observado o disposto no Convênio por Adesão ao qual o titular estiver vinculado. (...) § 2º Em caso de não pagamento das contribuições/mensalidades na data de vencimento, o valor devido será corrigido com juros diários de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

Nesse contexto, considerando que a parte ré não contestou quanto às parcelas inadimplidas, assiste razão à autora quanto à cobrança das alegadas mensalidades a partir de 13/04/2020 a 11/03/2024, nos termos da planilha de ID 233759086.

Pelo exposto, é de rigor o julgamento da procedência da demanda.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$ 11.931,48 (onze mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigido com juros diários de 0,033, contados entre 13/04/2020 e 11/03/2024, conforme as datas descritas na planilha de ID 233759086, e acrescido de multa de 2% sobre o valor devido, nos termos do contrato firmado entre as partes (ID 229237285).

Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/08/2025 13:56

Recebidos os autos
29/08/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 16:04

Recebidos os autos
19/08/2025 16:04

Decretada a revelia
19/08/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de ROSA TOMIKO HAYASHI DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2025 10:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/07/2025 10:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2025 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2025 05:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
04/06/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 17:26

Recebidos os autos
04/06/2025 17:26

Outras decisões
04/06/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713305-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSA TOMIKO HAYASHI DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para que esclareça o conteúdo da petição de ID 236971091, tendo em vista que a petição inicial já foi recebida por este Juízo.

Prazo: 05dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/05/2025 20:10

Recebidos os autos
23/05/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 17:30

Recebidos os autos
09/05/2025 17:30

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713305-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSA TOMIKO HAYASHI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar a petição de emenda na forma de nova inicial íntegra, com a correção dos valores por ela pretendidos, sem a necessidade de nova anexação de documentos.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/04/2025 10:06

Recebidos os autos
28/04/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
26/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:22

Recebidos os autos
24/04/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2025 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:03

Recebidos os autos
09/04/2025 18:03

Outras decisões
09/04/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:06

Recebidos os autos
17/03/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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