04/06/2025 20:54

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

VERBA SALARIAL.

PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Execução de título extrajudicial embasada em cheque, proposta em 29/4/2010. 2.

Decisão anterior - A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora on-line, porque o devedor não juntou nenhum documento comprobatório com a sua impugnação para provar a alegada impenhorabilidade, e manteve a constrição da verba bloqueada no Sisbajud.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se o valor bloqueado no Sisbajud é impenhorável.

III – Razões de decidir 4.

A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 5. É possível a constrição de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023. 6.

O devedor não cumpriu com o ônus de demonstrar, na impugnação à penhora on-line, que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, §3º, inc.

I, do CPC.

Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023.
07/05/2025 13:26

Conhecido o recurso de PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO - CPF: *00.***.*07-75 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:27

Recebidos os autos
21/03/2025 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/03/2025 18:08

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO GUIMARAES SILVA FILHO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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