03/06/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de L & S SERVICOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTINA GERALDA DE SOUZA LEMOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEX SANDRO CRUZ SANTOS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

ART. 63, § 5º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações de posto de combustível celebrado entre as partes. 2.

Decisão anterior - A decisão declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se é possível declinar, de ofício, a competência em favor do foro do domicílio dos devedores e do local da obrigação, mesmo existindo cláusula de eleição de foro.

III – Razões de decidir 4.

A decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

Tema nº 988/STJ. 5.

Na demanda em exame, os agravados-devedores têm domicílio em Goiânia/GO e a ação de execução de título extrajudicial é embasada em contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações de posto de combustível também localizado naquela cidade, mas foi distribuída na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. 6.

Ressalte-se que a escolha aleatória de foro pela respectiva cláusula de eleição, não vinculada ao domicílio das partes e nem ao local do negócio jurídico, não obedecendo a nenhum parâmetro legal, permite o declínio, de ofício, da competência para o domicílio das partes ou do local da obrigação, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento, Acórdão nº 1907568, 07138949320248070000, Relatora Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2024; TJDFT, Conflito Negativo de Competência, Acórdão nº 1919937, 07246194420248070000, Relatora Fátima Rafael, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/7/2024; TJDFT, Conflito Negativo de Competência Negativo, Acórdão nº 1977270, 0700854-10.2025.8.07.0000, Relatora Ana Cantarino, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/03/2025.
07/05/2025 13:26

Conhecido o recurso de L & S SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:25

Recebidos os autos
21/03/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/03/2025 17:41

Recebidos os autos
20/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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