23/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
23/05/2025 09:08

Recebidos os autos
23/05/2025 09:08

Homologada a Transação
22/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/05/2025 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:28

Recebidos os autos
21/05/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
04/05/2025 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701603-91.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO REQUERIDO: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Emenda suprida: juntado documento com o nome correto da autora e incluído o valor da causa.

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, em que a parte autora pede a suspensão da exigibilidade da parcela em aberto no valor de R$ 10.352,78 até julgamento final da demanda.

A parte autora relata que se matriculou no curso de medicina da ré no dia 27/2/2025, quando pagou o valor de R$ 9.504,00.

As aulas tiveram início no dia 10/3/2025.

Pagou no dia 12/3/2025 a mensalidade no valor de R$ 8.2236,80.

Por motivo pessoal, cancelou o curso no dia 17/3/2025, todavia, a requerida está lhe cobrando o valor de R$ 10.532,78, pena de inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Entende que a cobrança seria abusiva.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

A probabilidade do direito pleiteado está evidenciada, num primeiro momento, no fato de que, conforme a Cláusula Oitava e parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviço, o aluno fica "obrigado ao pagamento da parcela referente ao mês em que efetivada a comunicação." Ademais, há que se verificar, ainda, a incidência do percentual da multa referente à pedido de desistência.

O perigo de dano está configurado na medida em que a inserção do (a) nome do autor (a) em cadastro de proteção ao crédito o (a) impede de contrair obrigações decorrentes da aquisição de produtos e da contração de serviços, o que pode gerar inúmeros transtornos e dar causa aos mais diversos prejuízos.

Ademais, não há dúvida de que a presente medida é passível de reversão, porquanto, uma vez julgado improcedente o pedido formulado liminarmente, a cobrança poderá ser retomada.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar que a ré se abstenha de: a) inscrever o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito relativamente à parcela no valor de R$ 10.352,78 até julgamento final da demanda, pena de multa no valor de R$ 4.000,00 e, b) promover a cobrança da aludida parcela, por qualquer meio ou forma, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por cada cobrança realizada, por qualquer meio ou forma, desde que devidamente comprovada pela autora.

Expeça-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:43

Recebidos os autos
07/04/2025 15:43

Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:35

Juntada de Petição de comprovante
03/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 17:27

Recebidos os autos
02/04/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/04/2025 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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