08/09/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de JUANA ORTEGA DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
21/08/2025 06:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/08/2025 02:55

Publicado Edital em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:41

Transitado em Julgado em 18/08/2025
22/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:38

Expedição de Termo.
04/07/2025 20:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

25.

Posto isso, acolhendo a manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a incapacidade absoluta de J.

O.

D.

S., decretando-lhe a interdição e nomeando -lhe Gotardo Machado de Souza Júnior seu curador para representá-la em todos os atos da vida civil; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 26.

Deixo de impor ao curador a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta que a interditada não aufere renda e, segundo consta na inicial, não possui bens móveis nem imóveis - Num. 220004957 - Pág. 1. 27.

De todo modo, fica o curador, proibido de contrair qualquer empréstimo em nome da interditada sem prévia autorização judicial, sendo vedado, ainda, qualquer ato de disposição de patrimônio, sem prévia autorização judicial. 28.

Intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 29.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas do processo. 30.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 31.

Nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade veiculado pela requerida tendo em conta não auferir renda. 32.

Transitada em julgado, confiro à presente sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o advogado constituído pelo requerente providenciar o encaminhamento das cópias da petição inicial, emendas, certidão de nascimento, sentença e trânsito em julgado ao competente Cartório de Registro Civil e de Registro de Imóveis, observando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria. 33.

Ademais, considerando a declaração incidental, nestes autos, de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei n. 13.146/2015, e, portanto, a vigência plena do disposto no art. 3º, incisos I, II e III, do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios judiciais, inclusive a justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso, provoca a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso, II da Constituição Federal. 34.

Cumprido o acima disposto, proceda a Secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 35.

Sem prejuízo, nos termos do art. 189 do CPC, promova a Secretaria o levantamento do segredo de justiça deste feito, tendo em conta que o conhecimento da interdição e curatela da interditada é de interesse público e deverá ser averbada à margem de seu assento de nascimento ou casamento, conforme o caso, para dar publicidade a terceiros. 36.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se. 37.

Intimem-se e cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
28/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 18:17

Recebidos os autos
27/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/06/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

1.

As variadas, extensas e conclusivas provas que instruem a petição inicial, contestação e réplica, especialmente os laudos que instruem a inicial em adição à certidão de Num. 225639697 - Pág. 1 que certifica a incapacidade da interditanda receber citação, tornam despicienda a produção de quaisquer outras provas na medida em que são suficientes à formação da convicção do juízo, 2.

Posto isso, não havendo necessidade de produção de outras provas, indefiro o requerimento veiculado pelo Ministério Público (Num. 229377392 - Pág. 1), o fazendo com fundamento no art. 370, caput e parágrafo único do CPC, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do mesmo Código. 3.

Por fim, na forma do art. 364, § 2º, intime-se autor, a curadoria o e Ministério Público para apresentarem, respectivamente, suas alegações finais no prazo de 15 dias e venham os autos, em seguida, conclusos para sentença. 4.

Intime-se e cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
16/04/2025 11:47

Recebidos os autos
16/04/2025 11:47

Outras decisões
18/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
18/03/2025 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:42

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:11

Juntada de Petição de impugnação
12/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:18

Expedição de Termo.
14/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 07:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:51

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:56

Recebidos os autos
08/01/2025 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
18/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 13:51

Recebidos os autos
18/12/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/12/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:39

Recebidos os autos
06/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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