18/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:16

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de GEIGIANE PEREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, conforme documento anexado ao Id 216144044.

O valor devido deverá ser atualizado conforme o julgado do STF no Tema 810, sendo a correção monetária feita pelo IPCA-E a contar da data em que os valores passaram a ser devidos até 09/12/2021, quando referido valor deverá passar a ser corrigido pela SELIC.

Os juros são devidos a contar da citação, sendo vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice.

Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC. À vista da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme previsão do art. 85, § 3º, inc.

I do CPC, na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser custeado pela autora, e 20% (vinte por cento) a ser custeado pela parte ré.

No tocante à demandante, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das indigitadas verbas deverá ficar suspensa.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
23/05/2025 19:01

Recebidos os autos
23/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:39

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:35

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:24

Recebidos os autos
03/02/2025 16:24

Outras decisões
03/02/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/02/2025 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2025 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 09:21

Recebidos os autos
09/12/2024 09:21

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:09

Recebidos os autos
04/11/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a GEIGIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: *33.***.*96-64 (REQUERENTE).
01/11/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/10/2024 19:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 08:47

Recebidos os autos
30/10/2024 08:46

Determinação de redistribuição por prevenção
29/10/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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