26/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717931-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O investigado, por seu advogado, requer a restituição de bens apreendidos, sob o argumento de que não houve denúncia ou sentença penal condenatória que decretasse a perda dos bens Id. 235824373.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, Id. 235925683.

Verifica-se que já houve decretação de perdimento dos referidos bens na decisão de Id. 218878306, de 26/11/2024, que determinou o arquivamento do processo, com manifestação expressa deste juízo quanto ao perdimento.

O requerente tomou ciência da decisão, notadamente porque foi intimado para a restituição de parte dos bens apreendidos no dia 19/12/2024, Id. 221607386.

Não interpôs recurso ou suscitou irresignação no prazo legal.

A decisão já transitou em julgado.

Não se vislumbra qualquer irregularidade na determinação do perdimento.

Embora tenha promovido o arquivamento do inquérito, o Ministério Público confirmou que o investigado não possuía certificado de registro da arma, dentro do prazo de validade, e máquina de recarga apostilada em seu CR, indicando descumprimento do regulamento (Id. 218842739).

Nota-se, portanto, que os artefatos apreendidos encontravam-se em situação de irregularidade por ocasião da apreensão.

O art. 25, da Lei 10.826/03 estabelece o dever legal de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas das armas de fogo apreendidas.

Pelo exposto, indefiro o pedido de restituição.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
20/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 09:48

Recebidos os autos
16/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:48

Outras decisões
15/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
14/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:57

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:19

Expedição de Alvará.
14/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
27/11/2024 03:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 22:21

Recebidos os autos
26/11/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:21

Determinado o Arquivamento
26/11/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/11/2024 17:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
08/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
12/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2022 23:59:59.
08/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 12:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2022 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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