09/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PRECLUSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação - ação de embargos de terceiros objetivando a suspensão do leilão e o cancelamento da penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente. 2.

Decisão anterior – a sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, incs.

II e III, do CPC/2015 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incs.

I e VI, do CPC/2015.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais necessários à admissibilidade dos embargos de terceiros opostos pela Caixa Econômica Federal.

III – Razões de decidir 4.

Ocorre a preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade dos direitos incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que a Caixa Econômica Federal, regularmente intimada nos autos sobre a decisão que deferiu a penhora, não a impugnou no momento oportuno e pelo meio adequado. 5.

Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado a rediscutir matéria acobertada pelo manto da preclusão.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
03/04/2025 15:21

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 16:12

Recebidos os autos
19/02/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/02/2025 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 10:23

Recebidos os autos
17/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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