28/05/2025 08:48

Baixa Definitiva
28/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 27/05/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A ação - Ação cominatória e condenatória visando à repactuação de dívidas provenientes de cartão de crédito e empréstimos, bem como à condenação por danos morais. 2.

Decisão anterior - sentença de improcedência, fundamentada na não comprovação de superendividamento da autora, na inviabilidade do plano de pagamento proposto por ela e na impossibilidade de cumulação do pedido de indenização por dano moral, pelo rito diverso do procedimento instaurado pela Lei nº 14.181/2021 e do procedimento comum.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de repactuação das dívidas elencadas pela consumidora, conforme a Lei nº 14.181/2021.

III.

Razões de decidir 4.

A apelante-autora não comprovou a sua situação de superendividamento para fins de repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021.

Além do mais, o plano de pagamento apresentado não observou o prazo legal máximo de cinco anos e considerou, como mínimo existencial, valor superior àquele disposto no Decreto nº 11.150/2022, com redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Sentença de improcedência mantida.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 54-A, § 2º, 104-A, 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, i, h; CPC, art. 85, § 11.
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:15

Conhecido o recurso de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO - CPF: *04.***.*67-87 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:22

Recebidos os autos
08/01/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/01/2025 13:45

Recebidos os autos
07/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 18:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:28

Recebidos os autos
19/12/2024 17:28

Processo Reativado
03/10/2023 08:16

Baixa Definitiva
03/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:16

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:31

Conhecido o recurso de BEATRIZ APARECIDA FERREIRA DE BRITO - CPF: *04.***.*67-87 (APELANTE) e provido
25/08/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 13:22

Recebidos os autos
27/06/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
27/06/2023 11:28

Recebidos os autos
27/06/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/06/2023 12:08

Recebidos os autos
23/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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