25/08/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
22/08/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/08/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:02

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de COMERCIAL OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E LOCACOES EIRELI em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:42

Expedição de Ofício.
14/07/2025 17:29

Recebidos os autos
14/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 21:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de COMERCIAL OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E LOCACOES EIRELI em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) MONITÓRIA (40) PROCESSO: 0748835-66.2024.8.07.0001 REQUERENTE: BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: COMERCIAL OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E LOCACOES EIRELI Decisão Interlocutória É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Contudo, assim como em relação às pessoas físicas, impõe-se a demonstração de que esta não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção.

No caso dos autos, a parte ré limitou-se a apresentar apenas extrato bancário, sem, contudo, comprovar de forma cabal que a manutenção de suas atividades seria comprometida pela exigência do pagamento das custas processuais.

Conforme destacado no precedente abaixo transcrito, a mera apresentação de documentos fiscais ou contábeis que não indiquem, de maneira inequívoca, o risco de inviabilidade econômica não constitui prova suficiente para a concessão da gratuidade: “A gratuidade de justiça não pode ser concedida de forma indiscriminada, devendo-se demonstrar, no caso das pessoas jurídicas, a real incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o regular funcionamento de suas atividades” (acórdão 1329537, 07482895320208070000, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 25/3/2021, publicado no DJE em 9/4/2021).

Ademais, a presunção de insuficiência de recursos prevista no § 3º do art. 99 do CPC aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, não podendo ser estendida automaticamente às pessoas jurídicas.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré-embargante.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual dilação probatória, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Caso requeiram o julgamento antecipado ou não indiquem provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 10:38

Recebidos os autos
28/04/2025 10:38

Indeferido o pedido de COMERCIAL OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-28 (REQUERIDO)
24/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/04/2025 15:42

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 05:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/01/2025 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:02

Recebidos os autos
07/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:02

Outras decisões
27/12/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:14

Recebidos os autos
29/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:14

Outras decisões
28/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:57

Recebidos os autos
28/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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