17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703415-83.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: FERNANDO SANTOS GUIMARAES, PRISCILLA QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com danos morais ajuizada por FERNANDO SANTOS GUIMARAES, PRISCILLA QUEIROZ SANTOS em face de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A.

A parte autora alega, em suma, que contratou os serviços da requerida antes da gravidez, onde era assegurada a cobertura tanto do pré-natal, quanto do parto, por hospital credenciado.

Narra que, após diversos descredenciamentos de estabelecimentos, os autores tiveram conhecimento que os hospitais deixaram de manter convênio com a ré e não haveria outro local apto a realizar o acompanhamento da gravidez e a realização do parto.

Afirma, por fim, que solicitou junto ao plano para que permanecesse e pudesse fazer o parto no mesmo hospital ou em qualquer hospital que atende ginecologista e obstetrícia de emergência nas mesmas condições contratadas, sendo que a requerida solicitou prazo de 21 dias para resposta.

Todavia, a segunda autora encontra-se com 34 semanas de gravidez e necessita de acompanhamento médico.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) A concessão de medida liminar determinando que o plano de saúde garanta a realização do parto da 2ª Requerente em hospital particular de mesma equivalência ao Hospital Santa Marta e à Maternidade Brasília Maternidade Brasília, Hospital Brasília, Santa Marta, São Matheus, Hospital Home (hospitais que eram credenciados no plano e possuem UTI NeoNatal e Materna), sem qualquer custo para a Requerente; b) A confirmação da liminar ao final do processo, condenando as requeridas a manter a cobertura total do parto e demais cuidados necessários; c) A condenação da Requerida para realizar o reembolso das despesas médicas já realizadas e não devolvidas no importe de R$ 1.097,00 (mil e noventa e sete reais) e demais que ocorrerem durante esse processo; d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de tutela antecipada no ID 225870259, deferiu o pedido.

Antes da citação da parte requerida houve o aditamento à petição inicial, conforme ID. 236819359, uma vez que o parto ocorreu às expensas dos autores, diante da dificuldade de localização do requerido para citação e intimação da liminar.

Assim, requereu a parte autora: a) condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas realizadas as custas dos Requerentes, no valor total de R$ 10.967,00 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais), devidamente corrigidas, sem prejuizo das demais despesas que ocorrerem durante esse processo; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 244390189, alegando preliminarmente, indevida concessão da gratuidade de justiça e incorreção no valor da causa.

No mérito, aduz que a suspensão das atividades ocorreu em nível nacional; que agiu dentro do exercício regular de direito, conforme previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.

Alega que a requerida conta com prestador integrante da rede assistencial nos municípios limítrofes, qual seja o Hospital das Clínicas; que divulgou informativo oficial em seu site desde 30/07/2024, comunicando o remanejamento da rede credenciada, rebatendo a alegação dos autores de que não houve notificação.

Argumenta que a recusa de autorização de tratamento, quando baseada em cláusula contratual, não configura ato ilícito por si só.

Defende que não há dano moral automático em tais casos.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 247653199, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, nada a prover, uma vez que não foi deferida a gratuidade de justiça aos autores, que recolheram custas, conforme ID. 225712779.

Quanto à alegada incorreção no valor da causa, essa não prospera, uma vez que o valor atribuído no ID. 236819359 é a soma dos pedidos (R$ 20.967,00), correspondendo o valor da causa ao proveito econômico visado na demanda, nos termos do art. 292, I e VI do CPC.

Rejeito, pois, a preliminar.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o processo.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória suplementar, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. - Datado e assinado digitalmente - /
15/09/2025 15:35

Recebidos os autos
15/09/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2025 19:08

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:02

Publicado Edital em 06/06/2025.
06/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:11

Expedição de Edital.
03/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:29

Recebidos os autos
23/05/2025 17:29

Indeferido o pedido de FERNANDO SANTOS GUIMARAES - CPF: *04.***.*19-28 (REQUERENTE)
23/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703415-83.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: FERNANDO SANTOS GUIMARAES, PRISCILLA QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de ID 225870259 deferiu tutela de urgência a fim de que o requerido providenciasse o parto da autora em hospital particular, mas, diante das dificuldades de localização do réu para citação e intimação da liminar, o parto ocorreu às expensas dos autores, conforme noticiado ao ID 231287740.

Por tal razão, o autor requer a conversão do feito em perdas e danos.

DECIDO.

Tendo em vista que o requerido ainda não fora localizado para citação, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, de modo a adequá-la ao ressarcimento das perdas e danos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A inicial deverá vir na íntegra, como nova petição, com fatos, fundamentos e pedidos.

Intime-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/04/2025 11:39

Recebidos os autos
25/04/2025 11:39

Outras decisões
09/04/2025 03:06

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:01

Recebidos os autos
21/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:01

Deferido o pedido de FERNANDO SANTOS GUIMARAES - CPF: *04.***.*19-28 (REQUERENTE).
20/03/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2025 17:42

Recebidos os autos
06/03/2025 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/02/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:09

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 10:36

Recebidos os autos
14/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:36

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/02/2025 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 14:37

Recebidos os autos
12/02/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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