03/09/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:43

Recebidos os autos
30/07/2025 08:43

Determinado o arquivamento definitivo
29/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:05

Expedição de Alvará.
10/07/2025 15:03

Recebidos os autos
10/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:13

Recebidos os autos
02/07/2025 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714068-75.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DESPACHO Por ora, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da impugnação (equivocadamente nominada como embargos à execução) apresentada pela primeira devedora.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
23/06/2025 16:59

Recebidos os autos
23/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 15:32

Recebidos os autos
10/06/2025 15:32

Deferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO).
06/06/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 17:00

Recebidos os autos
02/06/2025 17:00

Indeferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
30/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:38

Recebidos os autos
27/05/2025 14:38

Indeferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
26/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/05/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 14:55

Desentranhado o documento
26/05/2025 10:17

Recebidos os autos
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714068-75.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
24/04/2025 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 16:53

Recebidos os autos
24/04/2025 16:53

Deferido o pedido de ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA - CPF: *68.***.*33-49 (REQUERENTE).
24/04/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
07/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:48

Recebidos os autos
28/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:54

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de ZELIA DOS REIS AFONSO BARBOSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 20:26

Recebidos os autos
14/11/2024 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/10/2024 13:27

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/10/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 02:36

Recebidos os autos
16/10/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 18:45

Recebidos os autos
30/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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