TJDFT - 0707917-61.2022.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

RENATA MARTINS DA SILVA

OAB: 44140/DF

CPF *21.***.*30-85

Polo Passivo

Partes

MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*62-87

Advogados

LOHANA DA SILVA MIRANDA

OAB: 63473/DF

CPF *23.***.*66-06

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB: 39655/DF

CPF *12.***.*77-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DIRETOR DO CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA - CDP

CRISTIANE OLIVEIRA DO LAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 07/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:40

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/07/2025 11:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 25/06/2025 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 02:28

    Publicado Certidão em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707917-61.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, intime-se o réu acerca da desídia de seu advogado na interposição de recurso, indagando-o se irá contratar outro patrono ou se deseja o patrocínio da assistência judiciária.

    BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 19:15:03.

    JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria

  • 22/04/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2025 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 02:35

    Publicado Certidão em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 17:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2025 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 06:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 21:24

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2024 15:58

    Transitado em Julgado em 07/10/2022

  • 11/01/2024 14:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 18/12/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:57

    Outras decisões

  • 01/12/2023 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 01/12/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 00:49

    Publicado Certidão em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 27/04/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 05:15

    Publicado Certidão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 12:35

    Publicado Decisão em 19/12/2022.

  • 10/01/2023 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:27

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 14/12/2022 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 19:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 30/11/2022 19:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:07

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 24/11/2022 14:07

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 24/11/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:48

    Revogada a Prisão

  • 22/11/2022 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 22/11/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 14:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 21/11/2022 14:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/11/2022 21:21

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2022 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 20/10/2022 02:22

    Publicado Certidão em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 19/10/2022 22:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.

  • 18/10/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 14/10/2022 19:49

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 19:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/10/2022 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 14/10/2022 00:11

    Publicado Decisão em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 11/10/2022 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 16:44

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 07/10/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 07/10/2022 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/10/2022 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 20:40

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 05/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 04/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:37

    Declarada incompetência

  • 04/10/2022 15:37

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/10/2022 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 29/09/2022 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 23/09/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 09:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 18:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/09/2022 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 08/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 14:16

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 08/09/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 11:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 17:56

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/09/2022 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 04/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2022 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 04/09/2022 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 02/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

  • 02/09/2022 17:32

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/09/2022 14:07

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 01/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 12:06

    Juntada de gravação de audiência

  • 01/09/2022 11:50

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 05:38

    Juntada de laudo

  • 01/09/2022 05:37

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:49

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 31/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 08:36

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 30/08/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 30/08/2022 15:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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