09/05/2025 11:21

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CHEQUE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de execução de título extrajudicial, fundada em cheques emitidos pela parte executada, cujo feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. 2.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em determinar o termo inicial e a aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução de cheques, considerando a suspensão do processo e a superveniência da Lei nº 14.010/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Código de Processo Civil, com a anterior redação do art. 921 do CPC, aplicável à espécie (antes da alteração da norma pela Lei 14.195/2021), dispunha que, após a suspensão da execução por um ano devido à inexistência de bens penhoráveis, iniciava-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 5.

No caso dos autos, a execução ficou suspensa a partir de 08/02/2019, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente em 08/02/2020. 6.

Aplicável o prazo prescricional de seis meses para a pretensão executiva fundada em cheque, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85, afastando-se a regra geral do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pelo princípio da especialidade.

Precedentes. 7.

A pandemia de COVID-19 suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, conforme a Lei nº 14.010/2020, retomando-se a contagem do prazo em 31/10/2020. 8.

Considerando a inércia do exequente, o prazo prescricional foi atingido, configurando a prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. 9.

Aplicação do entendimento firmado na Súmula 150 do STF e no art. 206-A do Código Civil, que estabelecem que a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação. 10.

Inviabilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 921, § 5º, do CPC, que prevê a extinção da execução sem ônus para as partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e desprovido. 12.

Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente da execução de cheque ocorre no prazo de seis meses, contado do término do prazo de suspensão processual de um ano, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85 e art. 921, § 4º, do CPC.”
05/04/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:12

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 13:00

Recebidos os autos
12/02/2025 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:54

Recebidos os autos
06/02/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/02/2025 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 17:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745603-51.2021.8.07.0001

Conceicao Aparecida Monteiro de Godoy

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Dino Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2021 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0722613-27.2025.8.07.0001

Banco Rci Brasil S.A

Thiago Aleluia Carneiro

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709364-89.2024.8.07.0018

Maria do Socorro Costa

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0709364-89.2024.8.07.0018

Itau Unibanco Holding S.A.

Maria do Socorro Costa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0723333-91.2025.8.07.0001

Euriza Aparecida de Oliveira Araujo

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Geraldo Andrei Oliveira da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 12:22

Exibir Processo