27/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713697-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILKER SANTANA MIRANDA REU: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WILKER SANTANA MIRANDA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em face de MAGAZINE LUIZA S/A.

Alega o autor que, em 06 de setembro de 2024, adquiriu, por meio do aplicativo da requerida, um kit contendo 10 caixas de bombons Lacta Favoritos 250,6g pelo valor de R$ 59,89.

Ocorre que, após consumir parte do produto, teria sentido mal-estar, apresentando dores abdominais.

Informa que recebeu o produto em 09 de setembro de 2024, mas, verificou que todas as caixas estavam com a data de validade expirada (07/09/2024).

Afirma que procurou o atendimento da requerida, que ofereceu um cupom de R$ 70,00, o qual não foi disponibilizado, e que os contatos posteriores foram ineficazes, resultando em transtornos e tempo perdido para resolução do problema.

Sustenta falha na prestação do serviço, ofensa à boa-fé objetiva, e requer a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução do valor pago, no montante de R$ 59,90, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos transtornos e do desvio produtivo do consumidor.

A inicial está instruída por documentos e procuração ao Id. 211416275.

Citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva, a qual foi excluída dos autos por decisão judicial.

Na mesma decisão foi reconheceida a revelia (Id. 235053052).

As partes foram intimadas para especificação de provas, sendo que o autor declarou não ter outras provas a produzir.

A parte ré,

por outro lado, juntou petição com imagens de documentos comprobatórios.

Informou que, após o contato inicial do autor, providenciou tanto o vale-compras quanto o estorno integral do valor pago pelo produto adquirido, razão pela qual não haveria pretensão resistida que justificasse o prosseguimento da ação, Por decisão ao Id. 240808978, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório.

Decido.

Converto o julgamento em diligência, a fim de oportunizar o exercício do contraditório quanto à alegação da parte ré de que teria efetuado o estorno do valor pago pelo autor, conforme comprovação documental apresentada à Id. 237093841.

Embora tenha sido decretada a revelia da requerida, é certo que o réu revel pode intervir no processo, inclusive produzir provas, recebendo, todavia, o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 349 do CPC.

A documentação apresentada revela-se relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente porque um dos pedidos formulados na inicial refere-se à restituição do valor despendido na compra do produto.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se sobre o documento de Id. 237093841, especialmente quanto à alegação de estorno do valor pago.

Caso não reconheça o recebimento da quantia, deverá juntar aos autos os extratos bancários referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, a fim de viabilizar a devida contraprova da efetivação da transação bancária indicada pela parte ré.

Prazo: 15 dias.

Após a manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
19/08/2025 11:49

Recebidos os autos
19/08/2025 11:49

Outras decisões
01/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 22:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2025 08:54

Recebidos os autos
27/06/2025 08:53

Outras decisões
05/06/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:21

Desentranhado o documento
14/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713697-23.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILKER SANTANA MIRANDA REU: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme captura de tela do expediente eletrônico, o prazo para contestação transcorreu em 24/03/2025.

A parte ré somente se manifestou em 25/04/2025 (Id 233678760).

A contestação é intempestiva, motivo pelo qual decreto a revelia.

Inative-se o documento de Id 233678762, mantido o anexo.

Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir.

Caso pretendem a produção de prova oral, já deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
09/05/2025 09:11

Recebidos os autos
09/05/2025 09:11

Decretada a revelia
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:45

Recebidos os autos
25/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:45

Deferido o pedido de WILKER SANTANA MIRANDA - CPF: *60.***.*33-11 (AUTOR).
04/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:51

Recebidos os autos
29/11/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a WILKER SANTANA MIRANDA - CPF: *60.***.*33-11 (AUTOR).
14/11/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 14:05

Recebidos os autos
03/10/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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