05/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:11

Recebidos os autos
05/05/2025 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/04/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0709333-87.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABEL DE SOUZA JOTHA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, tendo em vista que não restou demonstrado o adimplemento voluntário do pedido formulado, tampouco a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo requerente.

Não há outras questões pendentes de análise, pelo que passo ao mérito.

Pois bem, o Código de Defesa ao Consumidor é aplicável a este caso, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos art. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90.

A situação controvertida nos autos diz respeito à (i)legitimidade e à (in)exigibilidade do débito de R$ 456,77.

Nessa toada, o autor sustenta não dever qualquer importância à parte requerida, de modo que teve o nome indevidamente negativado junto ao SERASA.

Diante da alegação do autor quanto à ocorrência de cobrança indevida em seu nome, decorrente de contrato de prestação de serviços supostamente firmado entre as partes que não reconhece, e da própria legislação consumerista aplicável à espécie, caberia à requerida comprovar a regular contratação entre as partes, o que não ocorreu.

Nesse sentido, diante do não reconhecimento da dívida pelo autor e da própria impossibilidade deste de fazer prova negativa de contratação, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar que a contratação efetivamente existiu.

Com efeito, não foi juntado aos autos contrato assinado pelo autor ou alguma outra prova que permita aferir a existência da dívida, ônus que incumbia à ré, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC.

Assim, caracterizado como ineficiente o serviço e não restando patente a culpa do consumidor em face do ocorrido, plenamente cabível a declaração de inexistência do contrato e do débito indicados na inicial.

Por conseguinte, a inscrição acostada à inicial não se revestiu de legalidade.

Se a parte requerida agiu com desídia e falhou na prestação do serviço, inserindo indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o pedido autoral de indenização pelos danos morais deve ser julgado procedente.

Com efeito, o agir ilícito perpetrado pela ré dá ensejo ao dano moral in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica.

Nesse sentido, de acordo com o princípio da inversão do ônus da prova, a ré apenas contestou o feito, sem trazer aos autos nenhum documento esclarecedor que comprovasse a origem da dívida que ensejou a negativação do nome do autor.

Portanto, dada a conduta ilícita da ré, tenho como justa uma indenização ao autor, a título de danos morais, que ora fixo nesta decisão, levando-se em consideração a situação econômica/financeira das partes e o tempo pelo qual a autora figura no rol de inadimplentes, como se devedor fosse.

Ressalte-se, por fim, que estamos diante da incidência de dano moral puro in re ipsa, que independe de maiores dilações probatórias para sua caracterização, sendo presumido o prejuízo.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexistência da contratação de n° 0089993505379 e a inexistência do débito indicado no extrato de ID 220703298; ii) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescida de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA), a contar da citação.

Com o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, para exclusão do nome do autor dos seus cadastros referente à dívida indicada no extrato de ID 220703298.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
07/04/2025 15:02

Recebidos os autos
07/04/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:19

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA JOTHA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
18/02/2025 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 02:34

Recebidos os autos
17/02/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:40

Recebidos os autos
12/12/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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