07/07/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:05

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ARCACIO CARDOZO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 792 DO C.

STF.

NÃO APLICABILIDADE.

DISTINGUISHING.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do credor para cancelamento de precatório porventura expedido atinente ao crédito exequendo e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o teto de 20 salários mínimos, conforme dispõe a Lei Distrital nº 6.618/2020.

II.

Questão em discussão: Discute-se a aplicação do limite de 20 salários mínimos para expedição de RPV no Distrito Federal, considerando a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.491.414/DF.

Questiona-se, ainda, a aplicabilidade do Tema 792 do STF à hipótese em análise.

III.

Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.491.414/DF, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, a qual elevou o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal de 10 para 20 salários mínimos.

Embora no Tema 792 tenha sido fixado entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa de norma redutora do teto de RPV, no caso em exame, a norma ampliou o limite, favorecendo os credores, o que caracteriza distinção (distinguishing) que afasta a incidência do referido Tema.

A jurisprudência recente do Conselho Especial do TJDFT e de sua 6ª Turma Cível trilha o entendimento de que a majoração do teto de RPV pela Lei Distrital nº 6.618/2020 deve ser aplicada ao caso em debate.

IV.

Dispositivo e tese: Dada a declaração da constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 pelo excelso Supremo Tribunal Federal e a inaplicabilidade do Tema 792 à hipótese em análise, DEU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o cancelamento do precatório expedido e autorizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observado o limite de 20 salários mínimos.
12/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:23

Conhecido o recurso de ARCACIO CARDOZO DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*88-34 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 14:37

Recebidos os autos
14/03/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ARCACIO CARDOZO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 08:55

Publicado Decisão em 14/02/2025.
16/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 14:08

Recebidos os autos
31/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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