03/07/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0753106-24.2024.8.07.0000 RECORRENTE: AURECY BELAS LUSTOSA RECORRIDO: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto por AURECY BELAS LUSTOSA formulado no ID 73353209, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
30/06/2025 15:49

Recebidos os autos
30/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:41

Recebidos os autos
30/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2025 17:59

Recebidos os autos
05/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

NOVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial, afastando alegação de prescrição, ausência de título executivo e novação unilateral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a dívida está prescrita; (ii) verificar se há ausência de título executivo hábil; e (iii) analisar se ocorreu novação da dívida sem anuência da agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exceção de pré-executividade só é admitida para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória, o que não ocorre na presente hipótese. 4.

O contrato de promessa de compra e venda, título executivo objeto da execução, vincula as notas promissórias a ele atreladas, afastando a tese de prescrição com base na Lei Uniforme de Genebra. 5.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, estando a execução proposta dentro do prazo legal. 6.

A inexistência das notas promissórias nos autos não impede a execução, pois o contrato de promessa de compra e venda é título executivo por si só. 7.

Não restou comprovada a ocorrência de novação da dívida sem anuência da agravante, sendo a mera renegociação contratual insuficiente para exonerar a obrigação do devedor solidário. 8.

O excesso de execução e a necessidade de conversão de valores demandam dilação probatória, devendo ser discutidos em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e não exijam dilação probatória. 2.

O contrato de promessa de compra e venda constitui título executivo, independentemente da apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. 3.

O prazo prescricional da dívida deve ser aferido com base no contrato, e não nas notas promissórias, afastando-se a prescrição. 4.

A alegação de novação unilateral da dívida exige prova, não sendo passível de exame em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 917, III; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.432.822/CE; STJ, AgInt no AREsp 1689747/RJ.
06/05/2025 14:26

Conhecido o recurso de AURECY BELAS LUSTOSA - CPF: *96.***.*45-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 18:58

Recebidos os autos
12/02/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AURECY BELAS LUSTOSA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2024 14:33

Juntada de Petição de comprovante
12/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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