TJDFT - 0702004-72.2025.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0702004-72.2025.8.07.0017 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO I.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado nos termos da Lei 6.858/1980 por JULIENE PEREIRA DE ALMEIDA e WERBERSON PEREIRA DE ALMEIDA.

Objetiva a transferência de veículo deixado pelo falecimento de NALDO SILVA DE ALMEIDA, óbito ocorrido em 04.12.2024.

A jurisprudência do e.

TJDFT tem adotado uma interpretação extensiva da Lei nº 6.858/80, admitindo o uso do alvará judicial como instrumento suficiente para autorizar a alienação ou transferência de veículo em casos simplificados, independentemente de inventário ou arrolamento.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

MORTE DO PROPRIETÁRIO.

LEI N.º 6.858/80.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

AFASTADA.

VALOR ECONÔMICO POUCO EXPRESSIVO.

PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA.

MENS LEGIS.

HERDEIRO MENOR.

REALIDADE SOCIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Apelação contra sentença que, em ação de jurisdição voluntária, cujo objeto é a expedição de alvará judicial para a alienação/transferência de veículo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c artigo 330, I e §1º, III, do Código de Processo Civil. 2.

Configurando o patrimônio da pessoa falecida uma universalidade jurídica de bens, imperativa, como regra, a formalização da divisão e da transferência desse patrimônio por meio de inventário e partilha. 3.

A Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, buscou desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta viabilizando seu levantamento, independentemente da realização de inventário ou de arrolamento, desde que preenchidos os requisitos legais. 4.

Ponderando o caráter finalístico da Lei n.º 6.858/80 e a instrumentalidade do processo, assim como o fato de não haver notícia de testamento, da existência de outros bens ou de outros herdeiros, revela-se cabível a autorização judicial para a alienação e transferência do único bem deixado pelo de cujus (automóvel com mais de 17 anos e baixo valor patrimonial) de modo a contemplar a realidade social dos envolvidos.

Interpretação extensiva conferida às hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei n.º 6.858/80. 5.

Afastada a hipótese de inadequação da via eleita, impõe-se a expedição de alvará para o fim pretendido. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1317547, 0716481-21.2020.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJe: 02/03/2021.) II.

No entanto, como visto, para a concessão do alvará, o Tribunal impõe condições mínimas que devem ser demonstradas e comprovadas pela análise de cada caso concreto, a saber: 1.

Inexistência de testamento – A ausência de disposição testamentária é essencial para afastar a necessidade de inventário. 2.

Inexistência de outros bens – O veículo deve ser o único bem deixado pelo de cujus. 3.

Inexistência de outros herdeiros conhecidos – Deve haver apenas um herdeiro conhecido ou beneficiário legítimo. 4.

Baixo valor do bem – O bem deve possuir valor patrimonial reduzido, de modo que a medida se mostre compatível com as circunstâncias econômicas dos envolvidos, privilegiando uma solução célere e proporcional.

III.

Feitas essas considerações, INTIMEM-SE para emendar a inicial em juntar os seguintes documentos (CPC, art. 320): A) DO FALECIDO 1.

Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal e PGFN https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/EmitirPGFN 2.

Certidão de Débitos Fiscais do DF http://www.fazenda.df.gov.br 3.

Certidão de ações civis http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta 4.

Certidão negativa de ações trabalhistas http://www.trt10.jus.br 5.

Certidão negativa de débitos trabalhistas http://tst.jus.br 6.

Certidão negativa de ações federais http://www.df.trf1.gov.br 7.

Certidão de (in)existência de registro de testamento: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados http://www.censec.org.br 8.

Certidão de existência ou de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, ou perante órgão empregador em caso de a falecida ter sido servidora pública, observando-se a Lei n. 6.858/80 e o Decreto n. 85.845/1981. 9.

Certidão negativa de registro de imóveis 10.

Certidão da CODHAB-DF, disponível em https://extranet.codhab.df.gov.br/certidao-positiva 11.

Documento de identificação pessoal (RG/CPF) 12.

Certidão de casamento atualizada (em PDF) 13.

Certidão de óbito (em PDF) B) DOS REQUERENTES 1.

Documento de identificação pessoal (RG/CPF, em PDF) 2.

Certidão de casamento ou nascimento atualizada 3.

Regularize-se a representação processual de WERBERSON.

Esclareça se o requerente tem filhos, para análise das implicações do art. 1.811 do Código Civil. 4.

Certidão de óbito do pré-morto WANDERSON.

Esclareça se o pré-morto deixou filhos, para análise das implicações do art. 1.851 do Código Civil. 5.

Comprovem a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de demonstrativo de renda mensal ou extratos bancários dos últimos três meses.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

C) DO VEÍCULO 1.CRLV atualizado, exercícios 2024/2025, em nome do falecido.

O documento que instrui a inicial está em nome da pessoa jurídica LIKE COM E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA CNJP 15.***.***/0003-00. 2.

Nada consta emitidos pelo DETRAN/DF; PRF; DNIT e DER/DF 3.

Tabela FIPE atualizada D) DISPOSIÇÕES GERAIS. 1.

Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e.

TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos.

Portanto, todos os documentos que acompanham a petição inicial e que não estejam nesse formato devem ser substituídos e juntados novamente em PDF. 2.

PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito