TJDFT - 0701667-31.2025.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701667-31.2025.8.07.0002 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VANUSA BATISTA CERQUEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA ANA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, em razão do falecimento de MARIA ANA DE JESUS.

Aduz a requerente que a de cujus era solteira e não deixou filhos biológicos.

Em seguida, pugnou pelo reconhecimento da maternidade socioafetiva e, consequentemente, a atribuição de úncia herdeira da de cujus. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando atentamente a documentação acostada aos autos, constato que a de cujus era solteira e não deixou descendentes biológicos, razão pela qual sua herança, em tese, transmitir-se-ia integralmente à genitora, Ana Maria de Jesus, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil.

Em caso de falecimento da genitora, a sucessão dar-se-ia em favor dos irmãos da falecida (art. 1.829, inciso IV, CC) e, na ausência destes, seriam chamados a suceder os respectivos filhos dos irmãos ou, em último caso, os tios, conforme estabelece o artigo 1.843 do Código Civil.

Verifico, entretanto, que os herdeiros legais da de cujus não foram devidamente indicados na petição inicial, circunstância que prejudica substancialmente a regular tramitação deste feito.

Nesse contexto, quanto à cumulação dos pedidos de inventário judicial e de reconhecimento de maternidade socioafetiva, é importante salientar que tal pretensão depende imprescindivelmente da existência de consenso expresso e inequívoco entre todos os interessados. É justamente essa a orientação fixada pelo Enunciado nº 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, segundo o qual: "Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial." No caso concreto, inexiste a mencionada concordância, inviabilizando, portanto, o processamento conjunto dessas pretensões.

Ademais, o reconhecimento de filiação socioafetiva exige dilação probatória específica e ampla, incluindo, possivelmente, produção de prova testemunhal acerca do alegado vínculo afetivo, características estas incompatíveis com o procedimento especial do inventário judicial, que tem por finalidade precípua a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, sem espaço para tal profundidade instrutória.

Soma-se a isso o fato de os legitimados passivos para as ações serem distintos, bem como a necessidade de observância da competência territorial própria para cada demanda.

Dessa forma, diante das divergências de legitimidade passiva, dos objetos probatórios diferenciados, da incompatibilidade procedimental e da necessidade de respeito às regras próprias de competência territorial, a cumulação pretendida se mostra juridicamente inviável.

Outrossim, não é possível processar apenas um dos pedidos formulados pela requerente, haja vista que esta carece, no momento, de legitimidade ativa para promover diretamente o inventário judicial.

Conforme disposto no artigo 616 do CPC, são legitimados para requerer inventário I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; e IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

A requerente, entretanto, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses legais, uma vez que seu direito sucessório dependeria justamente do prévio reconhecimento judicial da alegada maternidade socioafetiva.

Por fim, quanto ao pedido específico de reconhecimento da maternidade socioafetiva, é imprescindível que figurem no polo passivo da ação todos os herdeiros legais da falecida, respeitada a competência territorial adequada, aspectos que não foram observados pela petição inicial.

Diante do exposto, considerando-se as flagrantes irregularidades acima destacadas, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos art. 330, incisos I e II, e 485, inciso I, todos do CPC.

As custas processuais finais, eventualmente incidentes, serão pagas pela parte requerente.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito