10/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:54

Recebidos os autos
04/06/2025 23:54

Determinado o arquivamento
04/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:24

Decorrido prazo de THIAGO LIMA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0739820-91.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO LIMA DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Sobradinho/DF, área de competência do Fórum de Sobradinho, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em Belo Horizonte/MG, sob a competência do TJMG.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
01/05/2025 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2025 12:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/04/2025 16:14

Recebidos os autos
29/04/2025 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2025 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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