16/09/2025 17:15

Expedição de Mandado.
12/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732686-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se a diligência de ID 247962385.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2025 16:30

Recebidos os autos
10/09/2025 16:30

Outras decisões
04/09/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 17:26

Expedição de Mandado.
28/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:55

Recebidos os autos
26/08/2025 14:55

Outras decisões
15/08/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732686-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Aguarde-se o prazo para o executado, contado da juntada do mandado de ID 243137282.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/07/2025 13:21

Recebidos os autos
21/07/2025 13:21

Outras decisões
21/07/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 18:47

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:49

Recebidos os autos
30/06/2025 11:49

Outras decisões
30/06/2025 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732686-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS REU: MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a d.

Sentença de ID 234911475 transitou em julgado em 05/06/2025.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada a se manifestar a título de prosseguimento do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ao Contador para cálculo das custas finais, se o caso.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 13:29:00.

RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral
06/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732686-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS REU: MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em desfavor de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA.

Narra a parte autora, em síntese, que a ré participou do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB na condição de médico bolsista, nos termos da Lei 13.958/19.

Esclarece que, quando do encerramento do curso de formação em 07/10/2022, equivocadamente, transferiu à parte ré a quantia de R$ 11.629,18 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), que representa a soma dos pagamentos feitos no mês de fevereiro 2023 pelos serviços prestados na condição de médico bolsista.

Afirma que a parte ré foi, por três vezes, notificada para que devolvesse voluntariamente o valor recebido indevidamente, o que não ocorreu.

Tece arrazoado jurídico e requer a condenação da parte ré na restituição da quantia supramencionada devidamente atualizada, acrescida de juros a partir da primeira notificação, a fim de afastar seu enriquecimento sem causa.

Devidamente citada ao ID 222423100, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme ID 226136181.

O feito foi baixado em diligência para a parte autora comprovar a disponibilização do valor e esclarecer a divergência quanto as datas utilizadas para apuração do valor devido (ID 229944493).

A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados (ID 233276567).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, II, Código de Processo Civil).

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa.

Feitas essas observações, não verifico a existência de vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise do mérito.

A pretensão da parte autora consiste no ressarcimento de valores transferidos indevidamente à ré, que fora contratada como médica bolsista.

A parte autora, para comprovar sua relação contratual com a ré, juntou o “Termo de concessão de bolsa para vinculação ao estágio experimental” (ID 206651436), firmado em 03/10/2022, bem como os comprovantes de pagamento efetuados à ré indevidamente em 1 de março de 2023, devendo serem decotados os valores indicados pela autora na petição de ID 233276567.

Constam, ainda, três notificações enviadas pela autora à ré, solicitando a devolução dos valores pagos por equívoco (ID 206651434).

Nesse sentido, independentemente da análise do elemento subjetivo, o recebimento de vantagem indevida configura enriquecimento sem causa, que deve ser revertido para sanar o prejuízo da autora.

Não há no caso nenhuma dúvida ou questionamento de que tenha havido erro no pagamento administrativo, realizado a maior, sendo cabível o pedido de restituição.

Nesse sentido, os arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, dispõem sobre a obrigação de restituir os valores recebimento indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, senão vejamos: Art. 876.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Por conseguinte, verificado o recebimento de valores indevidos pela parte ré, não resta outro caminho a não ser acolher o pedido inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte ré ao pagamento/ressarcimento do valor original de R$ 11.629,18 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da primeira notificação (02/10/23) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (10/01/2025 – ID 222423100), devendo a parte autora aplicar, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/05/2025 15:36

Recebidos os autos
09/05/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:50

Recebidos os autos
05/05/2025 16:50

Outras decisões
28/04/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:35

Recebidos os autos
21/03/2025 16:35

Outras decisões
21/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2025 17:56

Recebidos os autos
19/02/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:36

Recebidos os autos
19/02/2025 17:36

Outras decisões
16/02/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:05

Recebidos os autos
17/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:05

Outras decisões
16/12/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REIS DA CUNHA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:46

Recebidos os autos
18/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:46

Outras decisões
18/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
28/09/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
12/09/2024 18:39

Recebidos os autos
12/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:39

Outras decisões
12/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:21

Recebidos os autos
08/08/2024 16:21

Outras decisões
06/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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