12/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:40

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 19:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/04/2025 18:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0131822-9
14/04/2025 12:03

Recebidos os autos
14/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2025 21:41

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/04/2025 17:48

Recebidos os autos
11/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 15:19

Juntada de Petição de recurso ordinário
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato judicial que não reconheceu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação ao paciente.

O impetrante informa que a denúncia versa sobre suposto envolvimento em esquema de concessão irregular de lotes habitacionais em Sobradinho II/DF, enquanto ocupava cargo público, favorecendo familiares e terceiros, além de ocultar bens ilícitos por meio de transações envolvendo veículos, com justificativas superficiais.

Requer a suspensão da ação penal em relação ao paciente, até o julgamento do habeas corpus.

No mérito, requer a concessão da ordem para que a denúncia seja rejeitada, por manifesta ausência de justa causa, trancando-se a Ação Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao paciente; (ii) estabelecer se há justa causa para a ação penal, considerando a ausência de provas concretas de materialidade e autoria dos crimes imputados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A denúncia qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP. 4.

A decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nas provas e indícios apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. 5.

O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, e sim para coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de prova.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A denúncia que qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP, é considerada apta. 2.

O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, sendo cabível apenas para coibir restrição à liberdade de locomoção quando a ilegalidade for manifesta.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.613/1998, art. 1º; CP, arts. 171, §3º, e 288.
07/04/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 15:59

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:50

Denegado o Habeas Corpus a JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *42.***.*83-53 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EDIMILSON VIEIRA FELIX em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 11:48

Recebidos os autos
03/03/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOIL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/02/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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