20/08/2025 15:23

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de SUZANY MARIA DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de SUZANY MARIA DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:28

Recebidos os autos
21/07/2025 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 21:40

Recebidos os autos
11/07/2025 21:40

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:29

Recebidos os autos
03/07/2025 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/07/2025 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 13:29

Recebidos os autos
24/06/2025 13:29

Outras decisões
23/06/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2025 10:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 21:21

Recebidos os autos
02/06/2025 21:21

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712581-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: SUZANY MARIA DE SOUZA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Endereço: AV KALED COSAC, Quadra 26, Lote 19., Centro, CRISTALINA - GO - CEP: 73850-000 Nome: SUZANY MARIA DE SOUZA Endereço: Conjunto 12, AE 2, ED.

CNT, Apt. 119, Taguatinga Centro, CEP: 72.010-120.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 21:17

Recebidos os autos
20/05/2025 21:17

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/05/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 07:53

Recebidos os autos
20/05/2025 07:53

Declarada incompetência
12/05/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:07

Recebidos os autos
15/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:07

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/12/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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