21/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 23/05/2025
04/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:00

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de JJM DROGARIA LTDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:13

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711629-76.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FORHELTH NUTRICIONAL LTDA REU: JJM DROGARIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por FORHELTH NUTRICIONAL LTDA em face de JJM DROGARIA LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.440,59 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), referente a débito decorrente da compra de produtos farmacêuticos pela ré, conforme discriminado na petição inicial.

Alegou a autora ser credora da importância de R$ 1.313,21 (mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos), originária de vendas realizadas em 02 de maio de 2024, apresentando como prova escrita sem eficácia executiva boletos bancários e a respectiva nota fiscal eletrônica (DANFE), que comprovariam a relação jurídica e a entrega das mercadorias.

Requereu a expedição de mandado de pagamento para que a ré efetuasse o pagamento do valor atualizado do débito, acrescido de juros e honorários advocatícios, ou apresentasse embargos no prazo legal.

Manifestou, outrossim, desinteresse na realização de audiência de conciliação.

Em decisão inicial, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para comprovação do pagamento das custas processuais, sob pena de inépcia.

Cumprida a determinação, foi proferida decisão com força de mandado de citação, reconhecendo a presença de prova escrita do crédito e a adequação da via monitória, determinando a citação da ré para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, sob pena de constituição de título executivo judicial.

Fixou, ainda, honorários advocatícios em 5% do valor da causa para a hipótese de pronto pagamento, com a consequente isenção de custas para a ré.

Após a devida citação da ré, conforme certificado nos autos, não houve apresentação de embargos.

Contudo, dentro do prazo legal de quinze dias, a requerida, JJM DROGARIA LTDA, peticionou nos autos informando o depósito judicial da integralidade do valor cobrado na inicial, ou seja, R$ 1.440,59 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento juntados aos autos.

Diante do pagamento efetuado pela ré dentro do prazo legal estabelecido para o oferecimento de embargos, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória visa à cobrança de crédito representado por prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, consubstanciada em boletos bancários e nota fiscal eletrônica (DANFE), que evidenciam a compra e venda de produtos farmacêuticos entre as partes.

A ação monitória encontra seu fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de o credor, munido de prova escrita do débito, buscar a satisfação de seu crédito de forma célere.

No caso em apreço, a parte autora, FORHELTH NUTRICIONAL LTDA, instruiu a petição inicial com cópias dos boletos bancários, nos quais figura como beneficiária e a ré como sacada, referentes às vendas realizadas em 02 de maio de 2024, com vencimentos escalonados e somatório do valor principal de R$ 1.313,21 (mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos).

Ademais, acostou a nota fiscal eletrônica nº 000051008, série 1, emitida em nome da ré, com a descrição dos produtos farmacêuticos adquiridos e o valor total da operação.

Tais documentos, em consonância com o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constituem prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, porquanto demonstram a relação jurídica subjacente e a existência da obrigação de pagamento, ainda que não possuam a força executiva de um título extrajudicial, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a idoneidade da nota fiscal eletrônica (DANFE) acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias como prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória.

Embora a autora não tenha juntado um comprovante de entrega específico, a emissão da nota fiscal em nome da ré, para o endereço de sua sede, e a ausência de qualquer impugnação quanto ao recebimento dos produtos até o momento do pagamento, corroboram a presunção de que a obrigação foi regularmente cumprida pela vendedora e, consequentemente, exigível da compradora.

No curso do processo, após a regular citação para pagamento ou oferecimento de embargos, a parte ré, JJM DROGARIA LTDA, optou por realizar o depósito judicial da integralidade do valor cobrado na petição inicial, incluindo o principal atualizado, conforme planilha de cálculo apresentada pela autora, que perfaz a quantia de R$ 1.440,59 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).

Tal ato, realizado dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 701 do Código de Processo Civil, para o oferecimento de embargos, implica o reconhecimento da procedência do pedido monitório.

O artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, no caso de pronto pagamento pelo réu no prazo fixado no caput, haverá a isenção do pagamento de custas processuais, e os honorários advocatícios serão reduzidos ao percentual de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa.

No presente caso, a decisão inicial já havia fixado os honorários advocatícios em cinco por cento para a hipótese de pronto pagamento e isenção de custas.

Considerando que o pagamento integral do débito, no montante de R$ 1.440,59 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), foi efetuado pela ré dentro do prazo legal, impõe-se a aplicação do referido dispositivo legal, isentando-a do pagamento de custas processuais e mantendo os honorários advocatícios fixados em cinco por cento sobre o valor da causa, os quais já foram considerados na planilha de cálculo apresentada pela autora e incluídos no valor depositado.

Dessa forma, diante da comprovação da dívida por meio da prova escrita apresentada pela autora e do pagamento integral efetuado pela ré dentro do prazo legal, a procedência dos pedidos formulados na ação monitória é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FORHELTH NUTRICIONAL LTDA em face de JJM DROGARIA LTDA, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.440,59 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao débito principal atualizado até a data do depósito judicial.

Em face do pagamento integral da dívida efetuado pela ré dentro do prazo legal para o oferecimento de embargos, ISENTO JJM DROGARIA LTDA do pagamento das custas processuais.

Mantenho os honorários advocatícios fixados em cinco por cento (5%) sobre o valor da causa, a serem suportados pela ré, os quais já se encontram incluídos no montante depositado judicialmente.

Expeça-se IMEDIATAMENTE alvará de levantamento em favor de FORHELTH NUTRICIONAL LTDA, referente ao valor depositado judicialmente (R$ 1.440,59), devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
25/04/2025 12:41

Recebidos os autos
25/04/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 20:06

Decorrido prazo de JJM DROGARIA LTDA em 25/03/2025 23:59.
24/04/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 16:14

Recebidos os autos
06/02/2025 16:14

Outras decisões
05/02/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 18:21

Recebidos os autos
01/12/2024 18:21

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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