11/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705576-98.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: JOAQUIM PEDRO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao fundamento de que a sentença (id. 247400903) foi contraditória, porquanto extinguiu o feito sem a sua devida intimação pessoal. 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 6.

Nesse contexto, insta ressaltar que o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “(...) a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional”. (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527).] 7.

Debruçando-me sobre a sentença, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 8.

A sentença declarou a demanda extinta, sem julgamento do mérito, porquanto, após a paralisação da marcha processual, intimado, pessoalmente, a promover o andamento do feito, o embargante se manteve inerte. 9.

A respeito da suposta contradição quanto à inexistência da intimação pessoal, verifica-se que o embargante firmou convênio com este Tribunal e suas intimações pessoais são realizadas por intermédio da expedição eletrônica/sistema, razão pela qual não prospera a insurgência. 10.

Neste sentido, já pronunciou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 485, III, CPC.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO VIA SISTEMA.

PARCEIRO PARA EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

AUTOR HABILITADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFETIOS LEGAIS REALIZADA.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, extingue-se sem resolução de mérito o feito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Conforme a redação do §1º, neste caso, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Por sua vez, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 5º da Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT, as partes que possuírem cadastro no sistema PJe serão intimadas pessoalmente por meio do sistema, sendo desnecessária a publicação no órgão oficial ou envio de carta registrada a elas. 3.

Constatado que a parte autora firmou convênio como parceira para expedição eletrônica e se encontrava devidamente habilitada para receber comunicações (citação/intimação) via sistema, reconhece-se a validade da intimação pessoal realizada por essa via. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1364303, 00155588620138070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Importante salientar, como bem apregoado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, serem incabíveis embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada[2] . 12.

Por conseguinte, as razões do inconformismo da parte embargante devem ser objeto da via recursal própria, não se prestando os embargos para rediscutir o mérito da demanda nem corrigir erro de julgamento[3] . 13.

Logo, é imperiosa a rejeição dos embargos.

Dispositivo 14.

Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença hostilizada incólume. 15.

Intimem-se.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). [3] [3] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196).
08/09/2025 17:54

Recebidos os autos
08/09/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/09/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0705576-98.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: JOAQUIM PEDRO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

BANCO BRADESCO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de JOAQUIM PEDRO LIMA DOS SANTOS. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme o id. 245541768. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 19:35

Recebidos os autos
25/08/2025 19:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:24

Recebidos os autos
18/06/2025 15:24

Outras decisões
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705576-98.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: JOAQUIM PEDRO LIMA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça,sob pena de extinção do feito.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
22/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:03

Recebidos os autos
14/02/2025 16:03

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
12/02/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 18:36

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 02:30

Expedição de Mandado.
23/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:52

Recebidos os autos
27/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:52

Outras decisões
26/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 20:13

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:27

Recebidos os autos
26/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:27

Outras decisões
24/07/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
23/06/2024 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 14:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:01

Recebidos os autos
21/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:01

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:56

Recebidos os autos
29/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:55

Outras decisões
29/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:59

Recebidos os autos
01/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:59

Outras decisões
17/11/2023 13:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/09/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:28

Recebidos os autos
14/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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