29/07/2025 13:37

Transitado em Julgado em 24/03/2025
29/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/05/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715729-89.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) QUERELANTE: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES REQUERIDO: PLINIO RAYATE BRITO CAMARGOS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de medidas cautelar.

Inicialmente apreciado pelo Juizado Especial Criminal de Samambaia, houve declínio de competência, conforme decisão de ID-231956604, por entender que os fatos narrados ocorreram nesta Circunscrição.

Após a redistribuição, foi determinada a intimação do Ministério Público, que postulou pelo deferimento das medidas cautelares, conforme ID-234749085.

Decido.

A vítima noticiou que continua sendo ameaçada por seu vizinho e os fatos apurados nestes autos tratam de novas ameaças ocorridas no dia 08/09/2024, na Fazenda Alagados.

Como se sabe, trata-se de medida excepcional que só se justifica quando não é possível a obtenção do resultado pretendido por formas menos gravosas.

Tenho que a particularidade do caso, em especial o fato de que outras ameaças continuam ocorrendo e que se tratam de vizinhos, demanda medidas excepcionais como as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, a fim de garantir a segurança à vítima, considerando a gravidade das reiteradas ameaças proferidas pelo requerido.

Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 282, I, c/c art. 319, inc.

II e III do CPP, ao suposto autor do fato PLINIO RAYATE BRITO CAMARGOS que se abstenha de manter contato com a vítima CREUZIMAR MAGALHÃES DA COSTA GONÇAVES e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (à exemplo: telefone, watshapp, redes sociais, mensagens), inclusive por meio de recados enviados por terceiras pessoas, bem como de se aproximar dela, de sua residência ou de seu trabalho a menos de 300 (trezentos) metros de distância, ressalvado o seu direito de propriedade, sob pena do decreto de prisão.

Intimem-se os envolvidos com urgência.

Após, designe-se data para sessão de conciliação perante o NUVIJURES, intimando-se todos os envolvidos.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Cientifique-se o Ministério Público.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
10/05/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:22

Recebidos os autos
07/05/2025 18:22

Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
06/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:55

Recebidos os autos
23/04/2025 12:55

Outras decisões
15/04/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/04/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
10/04/2025 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
10/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 23:13

Recebidos os autos
08/04/2025 23:13

Declarada incompetência
07/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:36

Recebidos os autos
01/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:56

Processo Desarquivado
25/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:45

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 22:21

Recebidos os autos
20/02/2025 22:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
20/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 01:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:31

Recebidos os autos
26/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:06

Recebidos os autos
12/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:47

Recebidos os autos
17/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:48

Recebidos os autos
14/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 00:16

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:21

Recebidos os autos
08/10/2024 14:21

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
08/10/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:02

Recebidos os autos
03/10/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:10

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/10/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:56

Recebidos os autos
01/10/2024 16:56

Declarada incompetência
01/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:20

Recebidos os autos
30/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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