30/08/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707366-18.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA CARVALHO DECISÃO No dia 12 de março de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de 5 votos a 4, no sentido de permitir a penhora de imóvel com alienação fiduciária, sob a alegação da natureza propter rem do bem.

Em que pese o entendimento do STJ acima declinado, tal decisão não possui caráter vinculante e, além de ser minoritária, vai de encontro à jurisprudência desse E.

Tribunal de Justiça.

Segundo a jurisprudência majoritária não é cabível a penhora do próprio bem alienado fiduciariamente, uma vez que nesse modelo de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), o comprador (devedor fiduciante) recebe apenas a posse direta e o direito de, futuramente, adquirir a propriedade plena após quitar todas as parcelas do financiamento.

Assim sendo, não é possível alienar um bem que não pertence ao devedor para pagar uma dívida dele Neste sentido é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, conforme decisão abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE.

PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 835, XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor quanto a imóvel sob alienação fiduciária em garantia. 2.

Inviável, no entanto, a penhora do próprio imóvel haja vista que o bem não integra a esfera patrimonial do devedor. 2.1.

A constrição judicial pode incidir somente quanto às parcelas adimplidas pelo devedor fiduciário, equivalente ao ágio.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 2014046, 0712974-85.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2025, publicado no DJe: 09/07/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO IMÓVEL.

DESCABIMENTO.

I.

Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil.

II.

De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

III.

Penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil.

IV.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000.

Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data do julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Tal controvérsia sobre o cabimento ou não de penhora de imóvel alienado fiduciariamente foi afetado pelo STJ sob o Tema Repetitivo 1.226, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.

Ademais, não houve determinação de suspensão do feito nas instâncias inferiores, motivo pelo qual, mantenho o entendimento no sentido de que não é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do executado.

Por todo o exposto INDEFIRO pedido de penhora do imóvel requerido à ID 238620591.

Intime-se a parte para dizer se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em questão, tendo em vista a restrição de alienação fiduciária, no prazo de 5 dias.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 11:43

Recebidos os autos
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X - CNPJ: 26.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
21/08/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:41

Recebidos os autos
16/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:19

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 17:53

Juntada de consulta sisbajud
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707366-18.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante REGULARMENTE intimada via EDITAL, a parte RÉ deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo, não se manifestando acerca da r. penhora de ID 225954042 .

Fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira.

Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte.

Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide.

Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade.

Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos.

Circunscrição de Santa Maria DF, Domingo, 27 de Abril de 2025 12:28:14.

CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral
27/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
26/02/2025 20:18

Publicado Edital em 25/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:38

Expedição de Edital.
14/02/2025 09:07

Juntada de consulta sisbajud
15/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:26

Recebidos os autos
05/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CARVALHO em 27/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:50

Publicado Edital em 11/12/2023.
08/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 17:19

Expedição de Edital.
05/12/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 17:32

Recebidos os autos
04/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:32

Recebida a emenda à inicial
29/11/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:13

Recebidos os autos
06/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
26/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:38

Recebidos os autos
26/09/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
26/09/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 15:48

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707366-18.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X REU: EDUARDO DA SILVA CARVALHO SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X ajuizou ação de cobrança em desfavor de EDUARDO DA SILVA CARVALHO, partes qualificadas nos autos.

Afirma o autor, em apertada síntese, que o réu é proprietário do apartamento 103, Bloco B, e está inadimplente com as taxas condominiais dos meses de março de 2017 a fevereiro de 2018 e de maio de 2018 a março de 2019.

Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.431,18.

Inicial instruída com os documentos de ID 105062649 e seguintes.

Caixa Econômica Federal peticionou ao ID 107423054.

O réu foi citado por edital, conforme ID 148646765, tendo apresentado contestação por negativa geral, conforme ID 161974620.

Não foram requeridas provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do NCPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Ademais, as partes nada requereram.

Não é demasiado registrar que o juiz é o destinatário da prova (NCPC, art. 370, caput), bem como o julgamento antecipado não se apresenta como uma faculdade do juízo, mas um dever de agir, conforme precedentes do Eg.

STJ.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito da demanda.

A parte requerida/embargante limitou a contestar o feito por negativa geral.

Em que pese a faculdade da Defensoria Pública de contestar por negativa geral, esse fato não exime a parte de afastar a pretensão autoral, nos ditames do art. 373, II, do CPC, observando seu ônus probatório processual.

Não compareceu o réu para comprovar o pagamento ou qualquer outro fato que afastasse a cobrança do condomínio requerente.

Verifico, pela juntada da matrícula do imóvel de ID 105062655, que o requerido é proprietário da unidade integrante do condomínio autor, estando legitimada, portanto, a responder pelos encargos decorrentes do referido direito real.

As taxas condominiais ordinárias e extraordinárias estão comprovadas nas atas condominiais que fixaram seus valores, conforme ID 105062658 e seguintes, o que corrobora a existência da dívida e o não pagamento.

Por fim, a devidamente planilha de débito foi atualizada, conforme ID 164188025.

Nesse sentido, deverá o provimento condenatório ser julgado procedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o réu a pagar ao condomínio a quantia de R$ 5.722,06 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e seis centavos), referente às taxas condominiais dos meses de março de 2017 a fevereiro de 2018 e de maio de 2018 a março de 2019, devendo esse valor ser corrigido monetariamente pelos índices adotados no E.

TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da data de 04/07/2023 (data de feitura das planilhas de débito - 164188025).

Decido o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada esta decisão em julgado, procedidas às comunicações de estilo e adotadas as cautelas legais, arquivem-se os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
02/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
01/08/2023 02:00

Recebidos os autos
01/08/2023 02:00

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/07/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:31

Recebidos os autos
27/07/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
20/07/2023 15:49

Recebidos os autos
20/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
13/07/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CARVALHO em 12/04/2023 23:59.
14/02/2023 02:34

Publicado Edital em 14/02/2023.
13/02/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
07/02/2023 17:48

Expedição de Edital.
13/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/12/2022 08:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 08:02

Recebidos os autos
13/12/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/12/2022 09:38

Recebidos os autos
09/12/2022 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:22

Recebidos os autos
05/12/2022 12:22

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 14:18

Expedição de Mandado.
20/09/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:37

Expedição de Certidão.
19/09/2022 20:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:26

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:25

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 12:25

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:20

Expedição de Certidão.
15/06/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2022 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 20:31

Expedição de Mandado.
25/05/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
15/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 21:18

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2022 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:49

Expedição de Mandado.
23/03/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:32

Expedição de Certidão.
23/03/2022 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2022 19:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2022 19:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 21:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:05

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:43

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 13:41

Expedição de Mandado.
15/02/2022 13:28

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
04/02/2022 02:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/01/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 15:35

Expedição de Mandado.
19/01/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:06

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 19:18

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:41

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:02

Juntada de consulta siel
10/12/2021 13:02

Expedição de Certidão.
09/12/2021 10:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2021 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
07/12/2021 18:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2021 00:38

Recebidos os autos
07/12/2021 00:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2021 18:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/10/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 16:35

Expedição de Mandado.
08/10/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:16

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2021 21:37

Recebidos os autos
07/10/2021 21:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/10/2021 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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