26/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:06

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 22/08/2025
21/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 17:34

Recebidos os autos
26/05/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716011-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA FEITOSA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO CARTÕES S.A. em face de FABRICIO DA SILVA FEITOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em Cumprimento de Sentença (n. 0704044-62.2022.8.07.0007), indeferiu o pedido de informação junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A decisão agravada tem o seguinte teor: Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, pois cabe ao exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora.

Ademais, tal medida se revela inútil para o presente caso, diante do resultado infrutífero da diligência Infojud (ID 229336682), não havendo qualquer indício de que o executado mantenha relação contratual de previdência privada ou seguro.

Portanto, intime-se a parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito executivo, indicando objetivamente bens e/ou valores passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Em suas razões recursais, a Agravante aduz que as informações relativas à previdência privada, seguros e títulos de capitalização não estão disponíveis ao público em geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Afirma que a medida requerida é útil para garantir não só a celeridade do processo, mas também a sua efetividade.

Alega que já fez tudo o que lhe seria exigível e que a pesquisa pretendida não é abrangida pelo sistema INFOJUD.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório Decido.

O recurso é cabível, conforme disposto no parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. É também tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, na forma do art. 1.017 do CPC.

Preparo demonstrado.

DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão de efeito suspensivo, a teor dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inc.

I, do CPC, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado.

Sabe-se que por força de expressa disposição legal (art. 798, inc.

II, “c” do CPC), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora.

Esgotados os meios à disposição do exequente, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que é possível ao órgão judicial proceder medidas visando à localização de bens do devedor.

Na presente hipótese, todos os sistemas à disposição do Juízo de origem foram consultados no intuito de localizar bens do devedor, sem êxito.

A Agravante requer a expedição de ofício à SUSEP, sem, no entanto, apresentar indícios de que o Agravado possua bens ou valores custodiados pela instituição indicada.

Além, disso, não demonstra que a diligência requerida possibilitará a satisfação de seu crédito.

Ademais, a SUSEP é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não funciona como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, logo, não auxiliará na pesquisa de bens da parte devedora.

Nesse contexto, embora o Judiciário deva cooperar, a parte não pode solicitar medidas sem demonstrar a sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo e realizar diligências desnecessárias.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Dispenso a intimação da parte agravada, visto que ela não compareceu aos autos de origem.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2025 16:10:19.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
28/04/2025 16:34

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:52

Recebidos os autos
25/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706589-21.2025.8.07.0001

Vybex Tecnologia e Solucoes Corporativas...

Web Connect Informatica Eireli - ME

Advogado: Willian Daniel Vanzo Charao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0716184-47.2025.8.07.0000

Maria das Gracas Batista Cedeno

Massa Falida de Brascestas Comercio de A...

Advogado: Lumara Francisca de Jesus Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0722557-91.2025.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Edson Domingues Martins

Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0723196-12.2025.8.07.0001

Corporate Armazenagem e Logistica LTDA

Aj2 Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Ivo Estefano Silva Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0705894-49.2025.8.07.0007

Micra Laboratorio de Anatomia Patologica...

Bella Ginecologia e Obstetricia LTDA

Advogado: Fabiola Fernandes Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 16:32

Exibir Processo