07/05/2025 10:43

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de NATHALIA BASILIO ALVES em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

INÉRCIA.

PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA.

NÃO CUMPRIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta, em ação de busca e apreensão, contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da presente controvérsia reside em verificar se é possível a extinção do processo, por indeferimento da inicial, em razão do não atendimento à determinação de emenda, no prazo concedido.

III.

Razões de decidir 3.

A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

Não houve violação aos princípios de acesso à justiça, da economia processual e celeridade, uma vez que tais princípios não são absolutos e não podem ser invocados como escusa ao cumprimento de determinação do juízo para sanar a regularidade da representação processual em prazo razoável.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e desprovida. _________
03/04/2025 23:37

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 11:05

Recebidos os autos
13/02/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/02/2025 16:17

Recebidos os autos
13/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/02/2025 13:39

Recebidos os autos
10/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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