09/09/2025 17:52

Recebidos os autos
09/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716143-53.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUCILEUDE MIRANDA Decisão Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"), além da expedição de certidão prevista no artigo 517 do CPC.

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor, embora tenha sido parcialmente frutífera, não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

No que tange à expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, indefiro os pedidos de ID 225109000.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa, a contar da certidão inexitosa de bens (ID 149222901 - 10/02/2023).

Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 16:53

Recebidos os autos
12/05/2025 16:53

Indeferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
12/05/2025 16:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/02/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 23:25

Recebidos os autos
08/05/2023 23:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:18

Decorrido prazo de MARIA LUCILEUDE MIRANDA em 22/11/2022 23:59.
27/09/2022 01:03

Publicado Edital em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 18:15

Expedição de Edital.
19/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:54

Recebidos os autos
01/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:54

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
26/03/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2022 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 20:03

Expedição de Mandado.
14/03/2022 20:01

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/10/2020 21:51

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2020 00:24

Juntada de Certidão
29/07/2020 08:54

Juntada de Certidão
27/07/2020 11:29

Juntada de Certidão
24/07/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 21:35

Recebidos os autos
21/07/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:20

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/07/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 19:07

Recebidos os autos
16/06/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 19:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2020 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/06/2020 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:11

Recebidos os autos
01/06/2020 14:11

Declarada incompetência
29/05/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701894-21.2025.8.07.0002

Thiago Carvalho de Sousa

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0704138-23.2025.8.07.0001

Agfor Empreendimentos LTDA

Associacao de Jornalismo Digital - Ajor

Advogado: Gabriel Barbosa Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0700553-81.2021.8.07.0007

Andre Fernandes de Oliveira

Paula Stefania Teixeira de Sousa da Silv...

Advogado: Cesar Junio da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0709621-96.2023.8.07.0003

Andre dos Santos Borges

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Kamilla Correa Barcelos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0718340-05.2025.8.07.0001

Diario Servicos de Intermediacao em Publ...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 11:12

Exibir Processo