28/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JONAS DANTAS MOREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:18

Recebidos os autos
30/05/2025 10:18

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2025 16:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
04/05/2025 23:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736621-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DANTAS MOREIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JONAS DANTAS MOREIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

PETIÇÃO INICIAL Em suma, aduz o autor que firmou com a ré contrato de prestação de serviços por meio do qual foram adquiridas seis passagens aéreas de ida e volta de Brasília para João Pessoa.

Informa que o voo de ida ocorreu no dia 22/01/2024, conforme planejado, no entanto, a partir de 23/01/2024, passou a receber diversos e-mails indicando alterações no voo de retorno, originalmente previsto para o dia 04/02/2024.

Narra que, na véspera do retorno, constatou que três passagens (Jonas Dantas Moreira, Milena Fernandes Dantas e Murillo Fernandes Dantas) foram canceladas unilateralmente pela Ré e as outras três sofreram alterações significativas, em flagrante descumprimento contratual.

Sustenta que, devido à necessidade de retorno imediato ao Distrito Federal para cumprir compromissos profissionais, foi obrigado a adquirir três passagens emergenciais pelo valor de R$ 7.550,00 com a empresa aérea GOL.

Teceu argumentação jurídica e requereu o deferimento de tutela de antecipada para que a Ré fosse compelida a ressarcir imediatamente os valores devidos; no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a ré a ressarci-los em dobro pelos valores pagos com as passagens canceladas e pelos relativos às passagens compradas de forma emergencial e diária extra de hotel, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

TUTELA URGÊNCIA Por meio da decisão de ID 218920392 foi indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça ao autor.

CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 223021451, pugnando, preliminarmente, pela suspensão do processo, tendo em vista seu pedido de recuperação judicial.

No mérito, alega, em síntese, que: não figura como parte legítima para compor a lide, uma vez que exerceu o papel de mera intermediadora da compra das passagens aéreas; a adversidade ocorrida após a emissão de bilhetes é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea; e não houve vício na prestação de serviços e nem comprovação de danos indenizáveis.

Pugna pela improcedência.

RÉPLICA O autor apresentou réplica ao ID 226083897.

PROVAS Decisão saneadora de ID 227748136 indeferiu a prova oral e rejeitou as preliminares.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo.

A parte autora se qualifica como consumidor, destinatário final do produto, sendo a ré fornecedora (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na forma do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando que seja demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre esse e a falha na prestação do serviço.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.

Frisa-se que nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

Restou incontroversa a versão fática narrada na inicial, no sentido de ter o autor contratado a requerida para aquisição de seis passagens aéreas e efetuado o pagamento, recebendo, contudo, parcial contraprestação em face do cancelamento de três passagens do voo de retorno e alteração de itinerário de outras três.

Competia à ré cumprir a oferta veiculada, nos termos do artigo 35, inciso I, do CDC, e não o fazendo, restou configurada a falha na prestação dos seus serviços a ensejar a reparação do autor pelos danos sofridos.

Quanto ao pedido de danos materiais, estes se referem à repercussão no patrimônio da parte lesada.

Nesse sentido, conforme a disposição dos arts. 402 e 403 do Código Civil (CC), o dever de reparar materialmente demanda efetiva comprovação de prejuízo, não sendo possível ressarcimento de danos hipotéticos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Do mesmo modo, enuncia o art. 944 do CC, que a indenização se mede pela extensão do dano.

O autor comprovou o desembolso da quantia de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) para a compra de seis bilhetes de ida e volta de Brasília a João Pessoa e que cada passagem tinha o custo proporcional de R$ 1.783,33 (mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Narra que o voo de ida foi usufruído normalmente por todos os passageiros, residindo a falha em relação ao voo de volta de três passageiros e à alteração de itinerário de outros três.

Desse modo, tenho que o valor de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais) corresponde à metade do valor efetivamente pago por todas as passagens (ida e volta), embora somente três passageiros efetivamente tenham tido o seu voo cancelado na volta, tendo os demais embarcado no voo posteriormente alterado.

Desse modo, os danos materiais suportados, correspondentes ao voo de volta não usufruído por três passageiros, somam a quantia de R$ 2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais).

Uma vez que não há nos autos comprovante de estorno do valor despendido na aquisição das passagens aéreas ou a emissão de novos bilhetes, a requerida deverá devolver ao autor a referida quantia desembolsada na forma simples, pois não se tratou de cobrança indevida, mas decorrente de contrato.

Daí não incidir o art. 42, parágrafo único, CDC.

Noutro passo, não há que se falar em pagamento do valor gasto com as novas passagens, pois a aquisição decorreu de opção do autor, com vistas a manter a viagem por compromissos profissionais, não havendo prova de que buscou compelir a ré a custear o voo direto ou a providenciar a locomoção conforme contratada, condutas aptas a mitigar seus prejuízos.

Assim, a ré não pode ser obrigada a arcar com as novas passagens, adquiridas por opção deste, as quais foram usufruídas.

Do contrário, o autor se beneficiaria com a prestação de serviços pela companhia aérea sem a contraprestação correspondente.

O ordenamento jurídico repulsa o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Em relação à hospedagem, embora o autor relate ter gastado R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) com diária extra, não trouxe correspondente comprovação aos autos, não havendo que se indenizar danos hipotéticos.

Ademais, a viagem de volta foi realizada na mesma data inicialmente programada, ainda que por companhia aérea diversa.

Por outro lado, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade.

O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

Nesse diapasão, o caso espelha descumprimento de contrato, que não autoriza indenização por dano moral, pois os transtornos advindos do serviço mal prestado não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

Não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI).

Nesse contexto, medida que se impõe é a procedência parcial dos pedidos.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar do registro de cada parcela da fatura do cartão de crédito e da taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, desde a citação.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 70% suportados pela ré em e 30% suportados pelo autor.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/04/2025 08:55

Recebidos os autos
22/04/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de JONAS DANTAS MOREIRA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:30

Recebidos os autos
28/02/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:58

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:57

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de JONAS DANTAS MOREIRA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
27/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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