12/05/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:28

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:51

Recebidos os autos
09/05/2025 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 13:01

Recebidos os autos
07/05/2025 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725502-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE REQUERIDO: H&F SOLAR ENERGY ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em tramitação perante o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, cujo autor, assistido por quatro advogadas, foi devidamente intimado para a audiência de conciliação designada para o dia 02/04/2025.

Contudo, apesar de ciente da data da sessão desde fevereiro de 2025 (ID 226098398), o autor não compareceu ao ato, alegando, conforme informação de 231699655, que "estava em uma fazenda para uma reunião de família, dessa forma, acreditou que seria possível realizar a audiência normalmente, conforme imagens em anexo, contudo, no dia 02 de abril ao tentar ingressar na audiência, sua internet estava muito instável, o que não lhe permitia concretizar o acesso", razão pela qual não conseguiu ingressar na sessão virtual.

Em anexo à sua manifestação, constam fotos de sua reunião familiar que ocorreu no mesmo dia da solenidade judicial.

A realização de audiências exige planejamento das partes para garantir a participação no ato processual, sendo indispensável que adotem providências prévias para estarem em local adequado, com acesso estável à internet.

A ausência decorrente da falta dessa cautela não configura justificativa idônea para a redesignação da audiência, sobretudo porque tal medida acarreta ônus ao erário, compromete o funcionamento da já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte contrária que esteve presente ao ato.

Assim, a remarcação da sessão deve ser excepcional e estar amparada em causas comprovadas, tais como compromissos inadiáveis, questões de saúde, motivos profissionais ou outro fato de força maior, o que não se verifica no presente caso.

O autor teve tempo suficiente para se organizar, considerando o longo intervalo entre a data em que teve ciência da sessão e a data prevista para a realização da audiência.

Ainda assim, no dia previamente agendado, assumiu o risco de se ausentar e de se encontrar em local sem acesso adequado à internet, inviabilizando sua participação no ato processual.

Cabe ressaltar que, estando assistido por quatro advogadas, o autor tem plena ciência das consequências de sua ausência à audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, cujo teor transcrevo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Destaca-se, por fim, o teor do enunciado 20 do FONAJE – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e, ainda assim, deixou de comparecer à audiência designada sem apresentar justificativa legal ou tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2025 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
07/04/2025 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/04/2025 07:22

Recebidos os autos
06/04/2025 07:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/04/2025 19:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:15

Recebidos os autos
01/04/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:52

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 10:54

Recebidos os autos
21/02/2025 10:54

Outras decisões
18/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/02/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/02/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:11

Recebidos os autos
10/02/2025 19:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 18:01

Recebidos os autos
29/01/2025 18:01

Recebida a emenda à inicial
29/01/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 05:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 17:20

Recebidos os autos
20/01/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
19/01/2025 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/01/2025 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:46

Recebidos os autos
12/12/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2024 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:47

Recebidos os autos
04/12/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
03/12/2024 21:47

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 21:47

Desentranhado o documento
03/12/2024 21:47

Recebidos os autos
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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