08/05/2025 23:18

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 23:16

Processo Desarquivado
07/05/2025 22:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 19:07

Recebidos os autos
07/05/2025 19:07

Outras decisões
07/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 17:31

Processo Desarquivado
07/05/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:59

Recebidos os autos
03/04/2025 17:59

Outras decisões
03/04/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719194-03.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIZA VICENTE MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que houve interposição de agravo de instrumento que determinou a suspensão deste processo, no qual o Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 13:58:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:16

Recebidos os autos
27/03/2025 15:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
27/03/2025 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2025 18:09

Processo Desarquivado
25/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 11:18

Recebidos os autos
08/03/2025 11:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
03/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/03/2025 23:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
28/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 18:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2019 18:04

Decorrido prazo de MARIZA VICENTE MACHADO em 11/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:29

Publicado Certidão em 04/11/2019.
05/11/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:30

Expedição de Alvará.
21/10/2019 17:24

Recebidos os autos
21/10/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/10/2019 15:34

Processo Desarquivado
11/10/2019 15:30

Juntada de Certidão
10/09/2019 11:45

Arquivado Definitivamente
10/09/2019 04:05

Processo Desarquivado
09/09/2019 16:20

Juntada de Certidão
27/08/2019 21:59

Arquivado Definitivamente
27/08/2019 21:59

Processo Desarquivado
27/08/2019 21:59

Juntada de Certidão
30/08/2016 00:58

Arquivado Provisoramente
13/06/2016 16:45

Expedição de Ofício.
30/05/2016 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 13/05/2016.
12/05/2016 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2016 23:59:59.
25/04/2016 12:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2016 00:06

Publicado Certidão em 22/04/2016.
21/04/2016 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2016 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2016 09:49

Recebidos os autos
18/04/2016 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/04/2016 15:48

Juntada de Certidão
15/04/2016 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2016 13:32

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
14/04/2016 19:14

Recebidos os autos
11/04/2016 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 09:37

Conclusos para decisão
02/03/2016 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
02/03/2016 09:37

Transitado em Julgado em 28/01/2016
02/03/2016 09:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
02/03/2016 09:36

Transitado em Julgado em 28/01/2016
24/02/2016 08:55

Decorrido prazo de FABIANO LIMA PEREIRA em 22/02/2016 23:59:59.
24/02/2016 08:54

Decorrido prazo de MARIZA VICENTE MACHADO em 22/02/2016 23:59:59.
09/02/2016 21:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2016 00:14

Publicado Certidão em 05/02/2016.
04/02/2016 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2016 12:27

Recebidos os autos
01/02/2016 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/02/2016 12:25

Juntada de Certidão
29/01/2016 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2016 14:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/01/2016 14:35

Transitado em Julgado em 28/01/2016
29/01/2016 01:51

Decorrido prazo de FABIANO LIMA PEREIRA em 28/01/2016 23:59:59.
29/01/2016 01:51

Decorrido prazo de MARIZA VICENTE MACHADO em 28/01/2016 23:59:59.
17/12/2015 00:03

Publicado Sentença em 17/12/2015.
16/12/2015 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2015 16:06

Recebidos os autos
11/12/2015 16:06

Julgado procedente o pedido
17/11/2015 18:04

Conclusos para julgamento
17/11/2015 12:38

Juntada de Certidão
16/11/2015 20:48

Juntada de Petição de contestação
23/10/2015 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2015 18:22

Recebidos os autos
27/08/2015 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 18:11

Conclusos para despacho
26/08/2015 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2015

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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