26/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:30

Expedição de Ofício.
26/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de alcançar o patrimônio dos sócios da empresa executada.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal situa-se na análise do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

III.

Razões de decidir. 3.

O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige prova do abuso da personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade da sociedade ou da confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária (CC, Art. 50, caput). 3.1.

O inadimplemento de obrigação de pagar ou a não localização de bens penhoráveis não caracterizam o abuso da personalidade jurídica. 3.2.

No caso dos autos, não se verifica a juntada das provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, visto que o capital social da empresa e a suposta não integralização desse capital pelos sócios da empresa não autoriza, por si só, tal reconhecimento.

Tampouco foi demonstrada a utilização da executada, ora agravada, com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

IV.

Dispositivo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “O inadimplemento contratual, o montante do capital social ou a não localização de bens penhoráveis não caracterizam o abuso da personalidade jurídica, não dando ensejo ao processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 50 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1934381, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024; Acórdão 1920751, 0708450-79.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024.
24/04/2025 16:20

Conhecido o recurso de FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*71-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:27

Recebidos os autos
02/02/2025 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:35

Juntada de entregue (ecarta)
30/11/2024 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2024 13:13

Expedição de Ofício.
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 14:22

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/11/2024 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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