13/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025
09/06/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:37

Denegado o Habeas Corpus a ERICK DA SILVA SANTOS - CPF: *54.***.*26-57 (PACIENTE)
22/05/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado
14/05/2025 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0714947-75.2025.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

JOSE CRUZ MACEDO PACIENTE: ERICK DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO, SAULO MOREIRA PEREIRA AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILANDIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 14ª Plenária Virtual, que ocorrerá no período de 22/05/2025, a partir das 12:00h, com encerramento previsto para o dia 29/05/2025.

Brasília/DF, 13 de maio de 2025 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
13/05/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestações
13/05/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:06

Recebidos os autos
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de SAULO MOREIRA PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ERICK DA SILVA SANTOS em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0714947-75.2025.8.07.0000 PACIENTE: ERICK DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO, SAULO MOREIRA PEREIRA AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILANDIA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO e outro em favor de ERICK DA SILVA SANTOS, tendo em vista a manutenção da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso III e IV, do Código Penal) – processo n. 0709940-93.2025.8.07.0003.

Em suma, os impetrantes alegam a ilegalidade da prisão cautelar do paciente, por falta dos requisitos exigíveis e de fundamentação adequada, pois limitada, segundo entendem, à necessidade de garantir o cumprimento de pena futura, negando a prática delitiva descrita na denúncia e ressaltando que o acusado tem emprego e residência fixa e comparecerá aos atos processuais pertinentes.

Destacam o caráter excepcional da prisão preventiva e que a garantia da ordem pública, como fundamento para a sua decretação, exige a demonstração de perigo concreto e atual, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito, concluindo com pedido de medida liminar para a imediata libertação do paciente e a concessão posterior da ordem para revogação da prisão preventiva. É o relato do essencial.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em habeas corpus é desprovida de previsão legal.

Cuida-se, em verdade, de criação jurisprudencial cujo objetivo é fazer cessar, de imediato, constrangimento ilegal verificável de forma incontroversa na própria impetração, a partir dos elementos de prova, e apenas nos casos em que a urgência, a necessidade e a relevância da medida restem evidenciadas.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes para conceder a medida liminar requerida, ao revés do que apregoa a presente impetração, haja vista encontrar-se devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia, ao manter a prisão preventiva, nos seguintes termos: No caso em tela, a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria restaram incontestes, conforme elementos informativos presentes nos autos, sobretudo: a) guia de remoção de cadáver (Id 230739023); b) laudo e perícia necropapiloscópica (Id 230874255); c) relatório final (Id 230874256); d) mídia (Id 230739024); e) fotos (Id 231103914).

Presente, portanto, o fumus comissi delicti. É necessário, ainda, a demonstração de necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

Da data da decretação da prisão (07/04/2025) e do cumprimento do mandado (08/04/2025) até a presente data, não houve modificação das circunstâncias fáticas capazes de alterar os fundamentos que justificaram a decretação da prisão, já que, pela gravidade em concreto da prática é possível extrair o alto grau de violência e periculosidade do requerente.

Do que se depreende dos autos, a vítima foi brutalmente agredida com socos, chutes, pauladas e pedradas, os quais resultaram na deformação de sua cabeça.

Ademais, o crime teria sido praticado por duas pessoas, sem que a vítima tivesse chances de se defender, fatos esses que justificam a necessidade concreta de se garantir a ordem pública.

Se não bastasse, muito embora o requerente tenha comparecido aos autos com a constituição de advogado e a informação do seu endereço, a preventiva se mostra adequada para a garantir a aplicação de eventual pena futura, uma vez que, sabendo do processo em curso, há um risco em concreto de o réu vir a fugir.

Preenchido, pois, o segundo requisito (periculum libertatis).

Ressalto, por fim, que o crime de homicídio qualificado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que atende à hipótese de cabimento prevista no artigo 313, I, do CPP.

Diante disso, comprovada a periculosidade do agente com base em dados concretos, as condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa não impedem, por si sós, a decretação da prisão preventiva. (id 70906213) À luz da realidade estampada nos autos, tenho que aparentemente se fazem presentes os requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para justificar a prisão cautelar do paciente, pelo menos até que exame mais acurado da matéria seja efetuado por ocasião do julgamento do mérito da ação, após regular processamento, chamando atenção, na espécie, a violência extrema com que teriam agido os dois denunciados, o que acentua a gravidade concreta do delito, de maneira a atestar a periculosidade dos acusados que recomendaria a segregação para garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva.

Também conforme assentado no decisório, é entendimento consolidado nos tribunais pátrios que a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar, quando observados os parâmetros legais aplicáveis.

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.

Dispensadas as informações judiciais.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem conclusos a esta Relatoria.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:32

Recebidos os autos
16/04/2025 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/04/2025 17:09

Recebidos os autos
15/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
15/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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