29/04/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:55

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716658-59.2018.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA EXECUTADO: RAQUEL CHRISTINA DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA em face de RAQUEL CHRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, relativa a obrigação de pagar quantia certa.

Por meio da certidão de ID 233413333, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito, considerando o marco temporal estabelecido na decisão de ID 22958778.

A executada manifestou-se no ID 233469161, oportunidade em que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou ciência, mas nada requereu (ID 233620862). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição.

O referido fato ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme estabeleceu a decisão proferida no ID 13822402.

Assim, o processo foi suspenso na data de 21/09/2018, em razão da não localização de bens penhoráveis, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 21/09/2019.

Importante esclarecer ainda, que o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 também determinou que os prazos processuais estariam suspensos, a partir da entrada em vigor da referida lei, até a data de 30/10/2020, ou seja, pelo período de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Assim, da análise dos autos, verifico que houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 21/09/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos no dia 21/09/2019, e se encerraria em 21/09/2024.

Porém, considerando-se o período de 4 meses e 20 dias de suspensão em razão da Lei nº 14.010/2020, a prescrição do crédito restou postergada para a data de 11/02/2023 (após 5 anos, 4 meses e 20 dias).

Diante desses fatos, o pronunciamento da ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve a indicação concreta de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pela exequente no decorrer do trâmite processual não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do Exequente encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de localização de bens.

Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, ao passo em que os requerimentos formulados pela Exequente foram analisados e deferidos, não se encontrando bens aptos à penhora.

Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:00

Recebidos os autos
25/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:00

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 06:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:06

Processo Desarquivado
23/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:12

Arquivado Provisoramente
25/09/2018 17:11

Expedição de Termo.
21/09/2018 14:40

Recebidos os autos
21/09/2018 14:40

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2018 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
20/09/2018 10:31

Decorrido prazo de CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 05:44

Publicado Certidão em 19/09/2018.
19/09/2018 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 18:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 15:58

Juntada de Certidão
14/09/2018 06:19

Publicado Despacho em 14/09/2018.
14/09/2018 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2018.
12/09/2018 21:47

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2018 16:16

Recebidos os autos
12/09/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/09/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 13:31

Expedição de Alvará.
10/09/2018 16:38

Recebidos os autos
10/09/2018 16:37

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
10/09/2018 14:49

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:49

Juntada de Certidão
04/09/2018 05:36

Publicado Decisão em 04/09/2018.
03/09/2018 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 16:20

Recebidos os autos
31/08/2018 16:20

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2018 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
31/08/2018 12:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 19:08

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2018 17:39

Recebidos os autos
29/08/2018 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2018 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/08/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 18:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 15:54

Juntada de Certidão
22/08/2018 18:20

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2018 17:15

Decorrido prazo de RAQUEL CHRISTINA DOS SANTOS FERNANDES em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 16:26

Expedição de Certidão.
17/08/2018 16:26

Juntada de Certidão
28/06/2018 05:20

Publicado Edital em 28/06/2018.
28/06/2018 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 15:39

Expedição de Edital.
21/06/2018 16:49

Recebidos os autos
21/06/2018 16:29

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2018 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
19/06/2018 20:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 13:55

Recebidos os autos
18/06/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/06/2018 18:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 15ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/06/2018 18:40

Juntada de Certidão
15/06/2018 17:24

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/06/2018 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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