09/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 17:05

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:57

Recebidos os autos
04/09/2025 19:57

Outras decisões
03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BARSEMATE SOUSA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 23:08

Recebidos os autos
02/06/2025 23:08

Recebida a emenda à inicial
30/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708389-66.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: BARSEMATE SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam arrestados bens da parte executada.

Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos executados, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed.

Método, pgs. 1.153/1.155). É cediço que nas ações de execução, lastreadas por título executivo extrajudicial, a certeza, a liquidez e a exigibilidade advindas do título evidenciam a probabilidade do direito do credor.

No caso, nenhum desses requisitos está presente, seja em razão da ausência de diligências para fins de localizar os executados, seja pelo fato de que os documentos acostados não servem para comprovar que o patrimônio da devedora esteja sendo dilapidado.

Nesse sentido é o entendimento deste e.TJDFT.

Senão, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO.

Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE URGÊNCIA.

ARRESTO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

REJEIÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

PESSOA FÍSICA.

EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto.

A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica.

Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Quanto ao mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801, do CPC), para fins de: I - excluir da causa de pedir, pedido e planilha de débitos a o valor referente à multa e aos honorários advocatício, haja vista inexistir lastro entre a cobrança e o título executivo (nota promissória); II - recolher as custas iniciais.

A fim de permitir a melhor análise dos documentos digitalizados, a parte poderá optar por anexar a foto do documento ou a sua digitalização colorida.

Ressalto desde já que, recebida a exordial, caso a parte executada resida em outra unidade da federação, a sua citação será pessoal, por oficial de justiça e mediante carta precatória, considerando a natureza do título.

Ademais, antes da citação pessoal da executada, por oficial de justiça, não será homologado eventual acordo.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
08/05/2025 13:14

Recebidos os autos
08/05/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2025 11:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/05/2025 18:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 16:40

Recebidos os autos
06/05/2025 16:40

Declarada incompetência
06/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2025 14:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/04/2025 19:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2025 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 18:23

Recebidos os autos
30/04/2025 18:23

Declarada incompetência
28/04/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:31

Recebidos os autos
10/04/2025 15:31

Outras decisões
04/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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