28/08/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:13

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710161-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCORELIO SALES MENEZES REQUERIDO: CLARO S.A.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCORELIO SALES MENEZES contra CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor relata que teve seu nome inscrito em cadastros de maus pagadores por débito gerado a partir de contrato que alega nunca ter celebrado.

Em razão disso, requer: i) a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, " nulidade" do contrato e do débito; e ii) reparação moral, no valor de R$ 10.000,00.

A requerida apresentou contestação. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

As preliminares arguidas são questões meritórias.

O valor da causa está correto. É necessário, para a resolução da lide, verificar se foi o autor quem celebrou o contrato que gerou o débito hostilizado.

Impende ressaltar que não é possível ao requerente fazer prova de fato negativo, qual seja, demonstrar que não celebrou o contrato questionado.

Nesse contexto, era ônus da ré, diante de tal negativa, comprovar que o contrato em comento teria sido celebrado pela parte autora.

A demandada, todavia, não trouxe aos autos o referido instrumento contratual, impossibilitando, assim, atribuir ao requerente a responsabilidade pelo débito em questão.

Conclui-se, assim, na medida em que ausente prova em sentido contrário, que o contrato celebrado em nome do requerente perante a ré não foi por ele assinado.

A declaração de inexistência do contrato e do débito a ele vinculado são medidas que se impõem.

Deverá a requerida, também, abster-se de realizar qualquer cobrança vinculada ao contrato especificado nos autos.

Quanto à reparação por danos morais postulada, observa-se que o autor não trouxe aos autos o comprovante de inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores.

Não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do CPC.

Incabível a reparação moral pretendida, pois a simples cobrança administrativa, emissão de faturas comprovada nos autos, não geral abalo de ordem moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o contrato celebrado com o número do CPF do requerente, bem como inexistente todo e qualquer débito gerado a partir de tal pacto.

Como consequência lógica, deverá a requerida, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação a ser realizada após o trânsito em julgado, abster-se de realizar cobranças relativas ao débito ora declarado inexistente, bem como de lançar o nome do autor em cadastros de maus pagadores, sob pena de equivalente ao dobro de cada cobrança realizada e de R$ 1.000,00 em caso de negativação.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
04/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:54

Recebidos os autos
03/08/2023 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de MARCORELIO SALES MENEZES em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/07/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:13

Recebidos os autos
13/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 13:28

Recebidos os autos
27/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:41

Recebidos os autos
13/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:49

Recebidos os autos
01/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/05/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727302-40.2023.8.07.0016

Catia Nubia de Paula

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0706509-53.2022.8.07.0004

Pedro Rocha dos Santos

Ademir Rocha dos Santos

Advogado: Drielly Maria de Oliveira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0745489-33.2022.8.07.0016

Mauricio da Costa Baptista

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0702231-54.2023.8.07.0010

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Veronica Rodrigues Porto

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0702730-35.2023.8.07.0011

Joaquim Jose de Sousa Neto

Estancia Terma Solar Novo Horizonte Hote...

Advogado: Fellipe Lima de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 18:17

Exibir Processo