26/03/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727302-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA NUBIA DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 25.106,30, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
19/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:51

Recebidos os autos
18/12/2024 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/12/2024 17:33

Recebidos os autos
09/12/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:39

Expedição de Ofício.
05/09/2024 11:55

Recebidos os autos
05/09/2024 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CATIA NUBIA DE PAULA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727302-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA NUBIA DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, considerando-se que a renúncia apresentada ainda não foi homologada, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 190144857, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV Vindo os cálculos, considerando-se que não houve insurgência quanto ao valor do débito atualizado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
27/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:58

Recebidos os autos
26/07/2024 14:58

Outras decisões
22/07/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727302-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CATIA NUBIA DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
29/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:51

Recebidos os autos
06/06/2024 20:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:29

Recebidos os autos
15/05/2024 14:29

Indeferido o pedido de CATIA NUBIA DE PAULA - CPF: *00.***.*63-34 (EXEQUENTE)
09/05/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:15

Recebidos os autos
23/04/2024 15:15

Outras decisões
23/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/04/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:12

Recebidos os autos
15/03/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/02/2024 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 11:11

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CATIA NUBIA DE PAULA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727302-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA NUBIA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA CATIA NUBIA DE PAULA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de que a autora faz jus ao abono de permanência, condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas, no valor de R$621,47.

Ainda, postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada, referentes à inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Sobre a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, verifica-se que houve ajuizamento de ação de protesto judicial com o fim de suspender o decurso do prazo prescricional em abril de 2021 (id. 146809043).

A autora aposentou em setembro de 2018, de modo que foi beneficiada com protesto supracitado.

Assim, não há de se falar em prescrição da pretensão de cobrança.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

Do Abono Permanência A controvérsia da demanda consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento de diferenças de abono de permanência.

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 como forma de premiar o servidor que, mesmo após reunidos os requisitos para se aposentar, permanece em atividade.

Confira-se a disposição constitucional: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. [negritei] Note-se que instituição do abono de permanência surgiu como contrapartida à permanência do servidor em atividade, uma vez que dispensa o ente público de repor sua força de trabalho.

Ao invés de arcar com os proventos de aposentadoria de um servidor e a contratação de outro para suprir sua falta, o Poder Público paga apenas por uma mão de obra, acrescida do abono de permanência.

A voluntariedade em permanecer na ativa reverte, portanto, em benefício da própria Administração Pública, a qual ainda pode contar com a experiência acumulada do servidor que já reuniu os requisitos para se aposentar.

Essa medida importa, ainda, em política de desoneração da folha de pagamento dos aposentados, a qual representa substancial parte dos gastos públicos.

Nesse sentido, inegável que a instituição do abono de permanência veio a estimular os servidores a continuarem em atividade.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

PRECEDENTES. 1.

A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF).

Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04.

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.

CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO.

DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.

COMPROVAÇÃO. 1.

A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2.

Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3.

Segurança concedida.” 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 700403 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013) [negritei] Quanto ao marco inicial para o seu pagamento, este se dará a partir do momento em que o servidor reúna os requisitos para passar à inatividade, na forma da Lei nº 10.887/2004: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Na espécie, a autora nasceu em 16/09/1968 e ingressou no serviço público como Professora da rede pública do réu em 02/04/1997.

Assim, aplica-se o regime previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pois a autora ingressou no serviço público antes da publicação da emenda.

A autora preencheu os requisitos para a aposentadoria quando alcançou mais de 50 anos de idade (art. 6º, I da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF) e 25 anos de contribuição (art. 6º, II da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF) e 20 anos de serviço público (art. 6º, III da EC nº 40/2003).

Verifico que a parte ré reconhece ser devido o abono de permanência a partir de 16/09/2018. (Id. 175537603 – pg. 10) No que se refere ao quantum devido, acolho a planilha de cálculos da autora, pois computou corretamente o valor de abono de permanência, (Id. 159438346).

Aplico a SELIC como índice de correção monetária, em conformidade com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Da Licença Prêmio A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da autora.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

As verbas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, o auxílio alimentação e o auxílio saúde, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível.

Seus pagamentos cessam, tão somente, com a aposentadoria.

Assim, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.

IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) [negritei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Já as verbas de caráter transitório ou propter laborem, como o auxílio transporte, não se incorporam ao patrimônio do servidor e, portanto, não compõem o cálculo da licença-prêmio indenizada.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DEVIDO.

AUXÍLIO TRANSPORTE.

NÃO DEVIDO.

ENUNCIADO 36/TUJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da recorrida a novo cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia para incluir o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte na base de cálculo, condenando o recorrido ao pagamento do valor de R$ 12.190,50 (doze mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos), referente à inclusão das rubricas de carácter permanente na base de cálculo da conversão da licença prêmio, valor a ser corrigido a partir da data da aposentadoria da autora; e ao pagamento do valor de R$ 5.550,10 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), a ser corrigido a partir de novembro/2019, data em que realizado o pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente esclarece que o auxílio alimentação e auxílio transporte não compõem a base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, em razão do seu caráter indenizatório.

Requer a reforma da sentença. 4.

Em contrarrazões, a recorrida defende que a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia é a última remuneração antes da aposentadoria, incluído o auxílio alimentação e o auxílio transporte. 5.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

O auxílio-transporte é também vantagem pecuniária permanente e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia.

Nesse sentido decidiu o STJ no julgamento do AREsp 1592998/RS. 6.

O Enunciado nº 36 - Turma de Uniformização de Jurisprudência foi aprovado nos seguintes termos: "A vantagem "auxílio-transporte" do artigo 107, inciso II da Lei Complementar n. 840/2011 não compõe a base do cálculo indenizatório da licença-prêmio convertida em pecúnia." grifo nosso. 7.

O valor da conversão deve ter como base de cálculo a última remuneração do servidor antes da aposentação.

Do que se extrai do processo, a conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi integrada pelo auxílio alimentação, pelo que a recorrida faz jus ao pagamento da diferença da licença prêmio convertida em pecúnia, conforme estabelecido em sentença. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada somente para excluir a rubrica equivalente ao auxílio transporte.

Mantendo os demais termos da sentença. 9.

Sem custas, em razão da isenção legal.

Sem honorários advocatícios tendo em vista ausência de recorrente totalmente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1638995, 07306027820218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a parte autora demonstrou que houve a conversão de 9 meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício e que, no último mês em que esteve em atividade (08/2018), percebia auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Destaco que a autora teve reconhecido o direito ao abono de permanência, a indicar que faria jus à verba no mês anterior ao de sua aposentadoria.

Depreende-se do documento de id. 175537603 que as rubricas supracitadas não foram incluídas na base de cálculo da licença prêmio.

No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, utilizando-se a SELIC, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pela soma dos valores não incluídos (R$ 394,50 + R$ 200,00 + R$1.114,75 = R$1.709,25) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (09 x R$1.709,25= R$15.383,25).

Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o Distrito Federal a pagar à autora: 1) o abono de permanência no período de 16.09.2018 a 20.09.2018, no valor atualizado de R$621,47, conforme planilha de Id. 159438346 a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir de 05/2023 – data do último cálculo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC e 2) a quantia histórica de R$15.383,25, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas (abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde), que deverá ser corrigido, desde a data da aposentadoria (setembro de 2018) até 08.12.2021, pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir a Taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 8 de janeiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
10/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:45

Recebidos os autos
10/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
08/01/2024 14:34

Recebidos os autos
08/01/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/12/2023 18:27

Recebidos os autos
05/12/2023 04:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de CATIA NUBIA DE PAULA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:42

Recebidos os autos
15/09/2023 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/08/2023 15:46

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 01:40

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727302-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA NUBIA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
03/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:59

Recebidos os autos
09/06/2023 18:59

Outras decisões
09/06/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:02

Recebidos os autos
24/05/2023 19:02

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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