TJDFT - 0726778-94.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Número do processo: 0726778-94.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO A parte autora, por intermédio do Núcleo de Peticionamento Virtual do TJDFT, opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão exarado pela Turma (ID 74402741), conforme razões de ID 76166933.
No que concerne à interposição de recursos, no microssistema dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95 estabelece que “as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado” (art. 41, § 2º).
Portanto, diferentemente do que ocorre perante os Juizados (1ª instância), as partes não possuem capacidade postulatória perante as Turmas Recursais, dependendo da atuação de advogado ou Defensor Público, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.
Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 11, V, do Regimento Interno c/c art. 932, III, do CPC.
P.I.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital. -
15/09/2025 22:33
Recebidos os autos
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15/09/2025 22:33
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de PAULO HENRIQUE CASTRO MONTEIRO - CPF: *58.***.*16-00 (RECORRIDO)
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12/09/2025 15:09
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
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11/09/2025 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
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11/09/2025 16:33
Recebidos os autos
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11/09/2025 16:33
Processo Reativado
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25/08/2025 17:27
Baixa Definitiva
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25/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:27
Transitado em Julgado em 23/08/2025
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23/08/2025 02:17
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO MONTEIRO em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 02:17
Decorrido prazo de PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
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23/08/2025 02:17
Decorrido prazo de BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA em 22/08/2025 23:59.
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31/07/2025 02:18
Publicado Ementa em 31/07/2025.
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31/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 15:05
Recebidos os autos
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25/07/2025 16:56
Conhecido o recurso de BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-83 (RECORRENTE) e PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e provido
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25/07/2025 15:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/07/2025 12:13
Expedição de Intimação de Pauta.
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09/07/2025 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/06/2025 22:55
Recebidos os autos
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04/06/2025 21:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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04/06/2025 15:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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04/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
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04/06/2025 15:55
Recebidos os autos
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04/06/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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