02/09/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/08/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:57

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729436-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON SENTENÇA ADIDAS DO BRASIL LTDA. ajuizou ação declaratória em desfavor de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON-DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que lhe foi aplicada penalidade em decorrência do Processo Administrativo nº 00015-00031314/2024-61 (Reclamação F.A. 24.10.0158.011.00045-3); que o réu falhou no seu papel, pois não buscou a verdade dos fatos; que a penalidade é desproporcional; que reclamação de consumidor não pode resultar em sanção administrativa; que a infração deve ser apreciada à luz da responsabilidade subjetiva; que o réu ignorou o Princípio da Independência das Instâncias; que o fundamento da penalidade diz respeito ao não cumprimento do direito de arrependimento, preconizado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mas o pedido não foi aceito porque houve uso do produto, não sendo elegível para troca ou ressarcimento, o que foi comunicado à consumidora; que não há prova da prática de infração; que o processo administrativo é nulo, pois é possível perceber claramente a existência de erro grosseiro na condução do processo administrativo; que os parâmetros adotadas na dosimetria da pena devem ser revistos; que houve violação do contraditório e da ampla defesa porque o réu não promoveu a instrução probatória da maneira estabelecida pelos dispositivos legais, além de inviabilizar a possibilidade de defesa e ignorou os fatos trazidos na defesa administrativa; que houve violação da razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado.

Ao final requer a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade da multa, citação e a procedência do pedido para declarar a nulidade do ato administrativo e desconstituir a multa aplicada ou reduzir o seu valor.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

O pedido de tutela foi indeferido (ID 231987513).

A autora realizou o depósito do valor da multa (ID 234990927) e apresentou pedido de reconsideração (ID 235239419), cujo pedido foi deferido (ID 235584647).

O réu apresentou contestação (ID 237268218), em que argumenta, resumidamente, que solicitou informações à autora, mas não obteve resposta e, por isso, foi instaurado o processo administrativo e também não apresentou defesa administrativa; que foram cumpridos os requisitos legais; que foram observados os critérios legais para a fixação da multa; que há presunção de legalidade do ato administrativo; que atuou no pleno exercício de sua competência administrativa.

Foram anexados documentos.

A autora se manifestou sobre a contestação (ID 239644760).

Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 239779604), o réu informou não ter provas a produzir (ID 240674076), mas a autora nãos e manifestou. É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação declaratória subordinada ao procedimento comum ordinário em que a autora pretende a anulação da multa aplicada pelo réu ou a redução do seu valor.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que não praticou infração, que o processo administrativo é nulo e que é excessivo o valor da multa aplicada.

O réu, por seu turno, afirma que o ato é válido e que foram observadas todas as variáveis para a fixação do valor da multa.

Cumpre destacar que não compete ao Poder Judiciário o exame sobre a prática ou não de infração a direito do consumidor, mas apenas o exame dos aspectos formais do procedimento em razão da independência das esferas judicial e administrativa, não sendo o Poder Judiciário instância revisora de decisões administrativa.

O objeto desta ação se refere exatamente ao reexame das questões já tratadas no processo administrativo, portanto, o Poder Judiciário estaria sendo utilizado como instância recursal de decisão administrativa, o que não é possível.

Verifica-se que a autora, apesar de afirmar sobre a possibilidade de anulação de ato ilegal da Administração Pública, limitou-se a dizer que ela não praticou nenhum ato ilegal e, assim, não demonstrou minimamente a existência de nulidade do ato administrativo, não justificando o seu pedido.

Contudo, os argumentos com relação à infração serão analisados para se evitar alegação de omissão judicial.

O confronto entre os argumentos da petição inicial e prova documental causa bastante estranheza, inclusive com indícios de litigância de má-fé, pois a autora faz afirmações que contrariam os documentos anexados aos autos por ela mesma.

Vejamos.

Alegou a autora que o réu instaurou processo administrativo e aplicou penalidade com o simples recebimento de reclamação, mas a prova documental comprova que após o recebimento da reclamação a autora foi notificada para prestar esclarecimentos (ID 237268221 - Pág. 31), mas ela não respondeu e, por isso, foi instaurado o processo administrativo.

Afirmou, ainda a autora, que houve violação do contraditório e ampla defesa porque suas razões foram ignoradas e que o réu não promoveu a instrução probatória da maneira estabelecida pelos dispositivos legais, inviabilizando a defesa, além de erro grosseiro na condução do processo.

Contudo, observa-se do processo administrativo que nada do que foi alegado ocorreu, pois na realidade a autora foi notificada para apresentar defesa (ID 237268221 - Pág. 36), cuja notificação foi recebida (ID 237268221 – Pág. 39), mas ela não apresentou defesa.

A notificação foi recebida em 13/11/2024 (ID 237268221 – Pág. 39), a decisão proferida em 19/12/2024 (ID 237268221 - Pág. 54) e somente em 13/2/2025 a autora apresentou defesa (ID 237268221 - Pág. 60), que foi recebida como recurso administrativo (ID 237268221 - Pág. 77).

Sem muita dificuldade observa-se que não houve violação ao direito de defesa da autora, mas ela simplesmente optou por não exercer esse direito e cometeu erro grosseiro ao apresentar defesa quando a fase processual só se admitiria recurso, pois já havia sido proferida decisão de primeira instância.

Como a autora optou por não apresentar defesa no momento oportuno e tornou-se revel, ficou impossibilitada a instrução processual que ela afirma que seria necessária e como isso não ocorreu não se pode agora discutir no Judiciário a inexistência de prática de infração porque isso implicaria em exame do mérito do ato administrativo.

A falta de exame da alegação de que houve uso do produto e, por isso, não foi aceita a devolução deveria ser analisada na fase administrativa, mas isso não ocorreu em razão de inércia da autora, que optou por não apresentar defesa.

Dessa forma, está evidenciado que o ato administrativo não padece de nenhuma nulidade, razão pela qual o pedido principal é improcedente.

Subsidiariamente a autora requereu a redução do valor da multa por entendê-la excessiva e desproporcional ao caso e que não teriam sido observados os critérios de dosimetria da pena.

A razoabilidade e proporcionalidade são conceitos bastante abstratos e vazios de conteúdo, pois o fornecedor que praticou a infração sempre acha o valor exagerado, mas o consumidor lesado sempre o acha insuficiente, portanto, a questão deve ser analisada no caso concreto.

Verifica-se que a multa foi fixada com base nos parâmetros estabelecidos legalmente (ID 237268221 - Pág. 52), portanto, o valor da pena base está coerente com a legislação e natureza da infração praticada. É praticamente ininteligível o argumento de que não há dosimetria da pena, pois ela consta expressamente da decisão administrativa (ID 237268221 - Pág. 52), portanto, aparentemente não houve leitura da decisão.

Observa-se da dosimetria da pena (ID 237268221 - Pág. 52), que foram observados todos os critérios legais.

Destaca-se que a sanção imposta à autora tem finalidade pedagógica, pois se destina a fomentar o respeito aos direitos do consumidor, que no país ainda não foi efetivado, pois apesar da edição do Código de Defesa do Consumidor os consumidores continuam a serem diuturnamente desrespeitados.

Assim, não se pode estabelecer uma relação direta entre o valor do reembolso pretendido pelo consumidor e o fixado para a multa, pois isso distorce o objetivo da penalidade.

Portanto, tem-se que o valor aplicado está correto e a fixação é ato discricionário da autoridade pública, portanto, o pedido subsidiário também é improcedente.

Considerando que houve o depósito do valor da multa não haverá revogação da tutela de urgência, mas após o trânsito em julgado o valor será liberado em favor do réu.

Com relação à sucumbência aplica-se a norma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento.

Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do réu do valor depositado nos autos e aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:37

Recebidos os autos
03/07/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:48

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0729436-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 12:31:16.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
17/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729436-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Requerente: ADIDAS DO BRASIL LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON DECISÃO O pedido de tutela de urgência foi indeferido, mas a autora realizou depósito do valor integral da multa e apresentou pedido de reconsideração (ID 235239419).

O depósito do valor da multa é motivo suficiente para o deferimento da tutela de urgência, por isso, defiro o pedido de reconsideração.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 00015-00031314/2024-61 (Reclamação F.A. 24.10.0158.011.000453), e determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa no que se refere ao objeto desta ação até decisão final.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Maio de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:24

Recebidos os autos
13/05/2025 15:24

Deferido o pedido de ADIDAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-94 (REQUERENTE).
12/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:05

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 22:45

Recebidos os autos
07/04/2025 22:45

Deferido o pedido de ADIDAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-94 (REQUERENTE).
07/04/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/04/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:49

Recebidos os autos
31/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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