03/09/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 15:02

Recebidos os autos
21/08/2025 15:02

Outras decisões
21/08/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:47

Recebidos os autos
15/07/2025 11:47

Outras decisões
14/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2025 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707066-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA RAMOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0742252-05.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:43

Recebidos os autos
19/07/2024 11:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:46

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707066-61.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LEDA MARIA DA SILVA RAMOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 11:15:37.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
02/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:59

Recebidos os autos
26/06/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
14/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:14

Expedição de Ofício.
12/03/2024 18:14

Expedição de Ofício.
11/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/12/2023 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:07

Recebidos os autos
18/12/2023 15:07

Outras decisões
15/12/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2023 15:13

Recebidos os autos
09/12/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2023 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:43

Recebidos os autos
09/11/2023 11:43

Outras decisões
08/11/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:44

Recebidos os autos
23/10/2023 15:44

Outras decisões
20/10/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707066-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA RAMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra LEDA MARIA DA SILVA RAMOS, relativamente a suspensão do feito com base no TEMA 1169 do STJ e em relação ao índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos.

Discorda da aplicação do IPCA-e como índice, haja vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146, por meio do qual foi ressalvada a aplicação do índice de correção monetária fixado em decisão transitada em julgado, prevalecendo a tese fixada no Tema nº 733 da Repercussão Geral.

Em resposta à Impugnação à parte credora refuta as teses lançadas pela impugnante ao argumento de que a incidência do índice de remuneração da poupança como fator de correção monetária foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Afirma que tal julgamento ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado do título executivo, razão pela qual não pode o requerido exigir sua aplicação, porque, por razões de isonomia (art. 5º, caput, da CRFB/88), também deve ser estendido ao particular o favor legal previsto no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação de conhecimento n. 32.159/1997, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindireta/DF.

A parte autora postulou o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

DA SUSPENSÂO COM BASE NO TEMA 1169 do STJ Inicialmente destaco que conforme decisão de ID 169779803, o título judicial não condicionou à liquidação da sentença, modo pelo qual não há que se falar em sua suspensão com base no TEMA 1169 do STJ.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Cinge-se a discussão a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

O tema n. 810 do repositório jurisprudencial de repercussão geral do c.

STF deve ser interpretado conjuntamente com o entendimento fixado no tema n. 733, pois ambos possuem natureza vinculante e de aplicação obrigatória, a saber: Tema nº 733: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Tema nº 810: (...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com efeito, o e.

STJ reformou acordão deste c.

TJDFT e determinou a aplicação dos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, em função da segurança jurídica do ato perfeito e da coisa julgada, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

RE 870.947.

COISA JULGADA.

PREVALÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3.

Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.

Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5.

Recurso especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

O e.

TJDFT, embora de forma divergente, tem aplicado o entendimento manifestado pelo c.

STJ, a respeito da irretroatividade do tema n. 810 da Corte Suprema, no que concerne à coisa julgada.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A questão do índice de correção monetária aplicável ao caso já foi analisada em agravo de instrumento diverso, concluindo os julgadores pela aplicabilidade do índice assegurado pelo título. 2.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 3.

Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Tema 733 do STF, que decorre do julgamento do RE nº 730.462, na sistemática da repercussão geral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada (Acórdão 1334835, 07040165220218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021). É fato incontroverso que a sentença proferida na ação de conhecimento n. 32.159/97, autos do processo coletivo, transitou em julgado em momento anterior ao julgamento do Tema n. 810 do c.

STF.

Além disso, o título transitado em julgado expressamente dispôs acerca dos juros e correção monetária, razão pela qual injustificável a aplicação de critérios de atualização diversos dos amparados pela coisa julgada.

A análise quanto à aplicação de índice de correção monetária diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado em condenações contra a Fazenda Pública está em tramitação no c.

STF, em regime de repercussão geral [Tema n. 1.170/STF – validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810)].

Com efeito, não foi determinada a suspensão dos processos que tramitam no território nacional que versem sobre a mesma matéria.

Por fim, a ação rescisória interposta pelo credor na ação originária (proc. 32.159/97) foi conhecida e julgada improcedente, com manutenção do que fora determinado no título judicial transitado em julgado.

Assim, os valores devidos deverão ser calculados com aplicação dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, nos exatos termos desta decisão, com aplicação do índice de correção monetária fixada na decisão transitada em julgado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:29

Recebidos os autos
05/09/2023 17:29

Outras decisões
05/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707066-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA RAMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A parte exequente apresentou pedido de liquidação de sentença, consoante petição de ID 162406033, porém o título judicial não condicionou à liquidação da sentença, competindo à parte credora realizar os cálculos - para trazer o valor devido atualizado - e pedir a intimação do devedor para pagamento.

Dessa forma, emende-se a petição inicial para adequar o pedido ao rito do cumprimento de sentença à Fazenda Pública, na forma do artigo 534 do CPC, em 15 dias, sob pena de indeferimento, estando sujeito, ainda, ao recolhimento das custas processuais, conforme disposto no art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/08/2023 02:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:35

Recebidos os autos
24/08/2023 18:35

Outras decisões
24/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/08/2023 15:43

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707066-61.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LEDA MARIA DA SILVA RAMOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 17:07:19.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
02/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 01:16

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:35

Recebidos os autos
14/07/2023 16:35

Outras decisões
14/07/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/07/2023 13:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 15:12

Recebidos os autos
19/06/2023 15:12

Outras decisões
19/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/06/2023 13:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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