11/10/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 17:11

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 08:58

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:43

Recebidos os autos
02/10/2023 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2023 08:02

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 17:39

Recebidos os autos
15/09/2023 17:39

Outras decisões
15/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
14/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PONTES em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717442-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON LAZARO GALVAO, ALEX DA SILVA PONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MILTON LAZARO GALVAO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente requereu expedição de novos alvarás na modalidade crédito em conta bancária (ID 168601417).

Há uma enorme demanda de ofícios para transferência eletrônica, fato que gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancárias, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria, cuja falha de comunicação entre a Instituição bancária e o Tribunal impõe a emissão de alvará de levantamento por meio físico (art. 51, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria/2017, que disciplina os processos eletrônicos - PJE).

Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício de transferência.

Ademais, os alvarás de levantamento já foram expedidos, conforme IDs 168498615 e 168497738.

Frisa-se que os exequentes deverão efetuar o levantamento dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe a Portaria Conjunta/TJDFT nº 48/2021.

Intime-se o exequente, e após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/08/2023 16:03

Recebidos os autos
15/08/2023 16:03

Indeferido o pedido de MILTON LAZARO GALVAO - CPF: *93.***.*00-06 (EXEQUENTE)
15/08/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PONTES em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717442-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON LAZARO GALVAO, ALEX DA SILVA PONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento das RPVs transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente às RPVs. 4) Independente de preclusão, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
02/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:42

Recebidos os autos
02/08/2023 13:42

Outras decisões
01/08/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:28

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:09

Expedição de Ofício.
19/04/2023 15:09

Expedição de Ofício.
16/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2023 04:17

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA PONTES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:06

Decorrido prazo de MILTON LAZARO GALVAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:50

Decorrido prazo de MILTON LAZARO GALVAO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
24/01/2023 01:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:09

Recebidos os autos
12/01/2023 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/01/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:38

Recebidos os autos
10/01/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/01/2023 09:54

Juntada de Petição de impugnação
04/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:22

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:11

Recebidos os autos
12/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/12/2022 16:04

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:10

Expedição de Certidão.
17/11/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:16

Juntada de Certidão
14/11/2022 20:35

Recebidos os autos
14/11/2022 20:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2022 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2022 13:21

Recebidos os autos
14/11/2022 13:21

Declarada incompetência
11/11/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/11/2022 13:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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