12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Recebidos os autos
19/05/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:04

Recebidos os autos
07/04/2025 20:04

Outras decisões
07/04/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/04/2025 18:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 18:26

Processo Desarquivado
07/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:36

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:01

Publicado Sentença em 26/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:58

Recebidos os autos
21/02/2025 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2025 05:25

Processo Desarquivado
28/11/2024 16:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 11:18

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:18

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713902-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

O prazo para pagamento da RPV ora expedida, referente aos honorários sucumbenciais, transcorreu in albis.

Deste modo, foi deferido o sequestro de valores, em desfavor do DF.

O bloqueio restou frutífero (ID 167679176) e o alvará de levantamento foi expedido (ID 168283620).

O DF juntou comprovante de pagamento (ID 172163694, p. 11), bem como requereu a devolução do valor sequestrado.

Assim, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, DEFIRO a restituição do valor ao ente público, nos termos do comprovante de ID 172163694, p. 11.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: 1.

Nos termos do comprovante de ID 172163694, p. 11, expeça-se alvará de levantamento em favor do DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26.

Após, intime-se o DF para levantamento. 2.

Após a expedição, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
18/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:07

Recebidos os autos
18/09/2023 16:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/09/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
16/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
15/09/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 06:44

Processo Desarquivado
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:52

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:52

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:21

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713902-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

A exequente requer o sequestro por intermédio do sistema BACEN/JUD após remessa dos autos à contadoria judicial.

DECIDO.

Defiro em parte o pedido.

Nos termos do art. 3º, §2ª da Portaria GV 23/2019, desatendida a intimação de pagamento da RPV, o juiz determinará, de imediato, o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, pelo convênio BacenJud, dispensada a oitiva da Fazenda Pública.

Nesse sentido, uma vez atualizado o valor devido para fins de expedição, não há que se falar em renovação de atualização para realização do sequestro de valores, em caso de não pagamento espontâneo.

Portanto, indefiro o pedido de nova remessa dos autos à contadoria.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro, o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Como há precatório expedido nos autos, os autos aguardarão o pagamento em pasta própria. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
02/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:31

Recebidos os autos
02/08/2023 16:31

Outras decisões
02/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
07/06/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:56

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:28

Recebidos os autos
24/04/2023 16:28

Outras decisões
24/04/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:43

Recebidos os autos
20/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 13:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:20

Recebidos os autos
03/02/2023 15:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 08:17

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de TEREZINHA CALDEIRA QUIRINO em 11/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:32

Recebidos os autos
10/11/2022 17:32

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
10/11/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/11/2022 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 00:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:55

Recebidos os autos
25/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/10/2022 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 01:35

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:37

Recebidos os autos
14/10/2022 15:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2022 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/10/2022 20:40

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 07:36

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:31

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:40

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:29

Recebidos os autos
25/08/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/08/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2022 18:08

Recebidos os autos
25/08/2022 18:08

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2022 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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