05/07/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:58

Recebidos os autos
05/06/2024 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 16:58

Determinado o arquivamento
04/06/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:43

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:28

Recebidos os autos
15/05/2024 17:28

Deferido em parte o pedido de PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR - CPF: *76.***.*67-20 (EXEQUENTE)
15/05/2024 17:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
14/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:23

Recebidos os autos
23/04/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/04/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 08:58

Recebidos os autos
22/03/2024 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743072-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário.

Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita.

Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado.

Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente".

Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil.

Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência.

Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores.

Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 3.385,84.

Aguarde-se resposta até o dia 18/04/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 17:01

Recebidos os autos
19/03/2024 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743072-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/03/2024 14:44

Recebidos os autos
05/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 15:21

Recebidos os autos
29/02/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:58

Recebidos os autos
18/12/2023 18:58

Outras decisões
18/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
05/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/12/2023 18:40

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:18

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:26

Recebidos os autos
06/11/2023 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 19:36

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:07

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 03:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743072-73.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ALBERTO LIMA JUNIOR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato de viagem entabulado com a requerida.

Primeiramente, cabe ressaltar que o arresto (bloqueio eletrônico de dinheiro via BACENJUD) consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros.

Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis.

Portanto, é medida típica de execução ou fase de cumprimento de sentença, ao passo que o processo em trâmite é o de conhecimento, ainda na etapa de conciliação.

No que diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas vincendas, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 2 de agosto de 2023, às 17:32:00.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/08/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 17:34

Recebidos os autos
02/08/2023 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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