TJDFT - 0704066-95.2023.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 05:38
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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05/07/2024 15:20
Juntada de Petição de petição interlocutória
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02/07/2024 14:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/06/2024 04:45
Decorrido prazo de CLAUDETE DE ARAUJO LUNA em 28/06/2024 23:59.
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21/06/2024 03:26
Publicado Certidão em 21/06/2024.
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21/06/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.
E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0704066-95.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: CLAUDETE DE ARAUJO LUNA Requerido: REQUERIDO: JOAO BATISTA LUNA FILHO CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz, Doutor José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria de nº 002/2019 deste juízo: Intime-se a parte requerente a imprimir o Termo diretamente no site www.tjdft.jus.br/PJe, juntando nos autos, devidamente assinado no prazo de 5 (cinco) dias.
Outrossim, de ordem do MM.
Juiz, esclareço que em caso de advogado(a) constituído(a) a providência é obrigação do(a) nobre causídico(a) e a parte interessada não será atendida nesta secretaria.
BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 16:14:40.
FABIANE ANGELA GARLET Servidor Geral Teeeeeeeest -
19/06/2024 16:15
Juntada de Certidão
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18/06/2024 23:28
Expedição de Termo.
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14/06/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 05:32
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/06/2024 23:59.
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07/06/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 19:42
Expedição de Ofício.
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06/06/2024 13:18
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/06/2024 02:47
Publicado Edital em 05/06/2024.
-
05/06/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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16/05/2024 02:45
Publicado Edital em 16/05/2024.
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16/05/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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08/05/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 15:02
Juntada de Certidão
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29/04/2024 12:20
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
29/04/2024 12:16
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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29/04/2024 02:36
Publicado Edital em 29/04/2024.
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26/04/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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25/04/2024 08:54
Juntada de Petição de resposta ao ofício
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24/04/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 17:46
Juntada de Certidão
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23/04/2024 21:27
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 21:27
Expedição de Ofício.
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23/04/2024 21:27
Expedição de Ofício.
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23/04/2024 17:01
Expedição de Edital.
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17/04/2024 17:57
Transitado em Julgado em 11/04/2024
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08/03/2024 13:42
Juntada de Petição de petição interlocutória
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06/03/2024 17:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/02/2024 15:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/02/2024 03:09
Publicado Intimação em 20/02/2024.
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20/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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16/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2024 19:26
Recebidos os autos
-
10/02/2024 19:00
Julgado procedente o pedido
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05/02/2024 18:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
-
01/02/2024 23:43
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
12/12/2023 15:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/11/2023 16:20
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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28/11/2023 17:57
Desentranhado o documento
-
28/11/2023 17:57
Cancelada a movimentação processual
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28/11/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 17:10
Juntada de Certidão
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27/11/2023 13:04
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama
-
06/10/2023 14:48
Juntada de Certidão - sepsi
-
01/09/2023 01:41
Decorrido prazo de CLAUDETE DE ARAUJO LUNA em 31/08/2023 23:59.
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14/08/2023 12:45
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 00:33
Publicado Decisão em 09/08/2023.
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08/08/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0704066-95.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDETE DE ARAUJO LUNA REQUERIDO: JOAO BATISTA LUNA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por CLAUDETE DE ARAUJO LUNA em desfavor de JOAO BATISTA LUNA FILHO.
Conforme decisão de id. 161276956, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida.
Em audiência as partes foram ouvidas, sendo aberto o prazo de apresentação de impugnação (id. 162649708).
Decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública como curadora especial contestou por negativa geral, requerendo, dentre outros pedidos, a produção de prova pericial (id. 165593251).
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da prova técnica, mediante avaliação perante o Serviço de Perícias Judiciais deste Tribunal, na oportunidade, apresentou os quesitos (id. 166335962).
Decido.
Considerando o relatório médico de id. 154475418, é informado que o requerido apresenta “transtorno mental esquizofrenia paranoide, que nunca teve condições para o trabalho devido a doença”, diante disso, verifico a necessidade de produção de prova pericial para melhor compreender o grau da anomalia dele.
Ademais, com base nos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, nota-se que o legislador se preocupou em resguardar os interesses e direitos dos curatelados, impondo limites na atuação do curador e para tanto, necessário se faz aferir o grau de autonomia e debilidade do(a) curatelado(a).
Sendo assim, para melhor convicção deste Juiz, defiro a produção de prova pericial nos termos do art. 753 do CPC, Lei 13.105/15, conforme requerido pela Curadoria Especial (id. 165593251) e manifestação ministerial apresentada no id. 166335962.
Diante disso, remetam-se os autos ao Serviço de Perícias Judiciárias - SERPEJ deste TJDFT, requisitando perícia.
Juntem-se os quesitos apresentados pelo Ministério Público.
Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias.
Após, ao Ministério Público.
Cumpra(m)-se.
Intime(m)-se.
Gama-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023, às 18:58:40.
JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest -
05/08/2023 21:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/08/2023 20:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
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05/08/2023 20:25
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 14:36
Recebidos os autos
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31/07/2023 14:36
Deferido o pedido de JOAO BATISTA LUNA FILHO - CPF: *95.***.*68-49 (REQUERIDO).
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25/07/2023 13:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
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24/07/2023 20:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/07/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 01:22
Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUNA FILHO em 11/07/2023 23:59.
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06/07/2023 01:10
Decorrido prazo de CLAUDETE DE ARAUJO LUNA em 05/07/2023 23:59.
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20/06/2023 17:41
Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
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20/06/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 17:33
Desentranhado o documento
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18/06/2023 20:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2023 10:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/06/2023 00:26
Publicado Intimação em 15/06/2023.
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15/06/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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14/06/2023 00:19
Publicado Decisão em 14/06/2023.
-
13/06/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 14:32
Juntada de Certidão
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13/06/2023 14:31
Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
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13/06/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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08/06/2023 23:28
Recebidos os autos
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08/06/2023 23:28
Recebida a emenda à inicial
-
08/06/2023 23:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/06/2023 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
-
22/05/2023 14:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/05/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 22:37
Juntada de Petição de emenda à inicial
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18/04/2023 00:35
Publicado Decisão em 18/04/2023.
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18/04/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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03/04/2023 14:01
Recebidos os autos
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03/04/2023 14:01
Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDETE DE ARAUJO LUNA - CPF: *04.***.*76-00 (CURADOR).
-
03/04/2023 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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